16/07/2025 10:30

Juntada de petição
10/07/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FABIO SOARES SILVA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 10:55

Juntada de petição
01/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO: A petição inicial trata especificamente de descontos sofridos pela parte autora a título de "parcele fácil", referente ao parcelamento da fatura vencida em 08/02/24 em 24 parcelas de R$ 74,50 A sentença,já transitada em julgado, fixou as seguintes obrigações: 1)determinar o cancelamento do serviço “PARCELAMENTO - PARCELE FÁCIL”, devendo a parte ré ase abster de efetuar qualquer cobrança em relação ao parcelamento objeto da ação, no prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa no valor do triplo do que for cobrado, limitada, inicialmente, a R$2.000,00 (dois mil reais); 2)condenar a parte ré a restituição da quantia de R$446,70(quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros da citação e correção monetária a contar do desembolso; 3)condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00(dois mil reais)à título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da presente sentença.

AUTORIZOa parte ré a realizar a cobrança da fatura do cartão de crédito com vencimento no dia 08/03/2024, no valor de R$656,16 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de perda do direito de cobrar o mencionado valor.

A sentença foi publicada em 02/10/24.

COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR (itens 2 e 3), a parte ré já comprovou o pagamento integral (R$ 2.561,69).

COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (item 1): Em id. 154413328, a parte ré informou ter efetuado os ajustes das transações questionadas, bem como de seus encargos, juros e parcelamento gerados.

Informou, ainda, que enviou o boleto à parte autora para quitação do saldo remanescente incontroverso (id. 154413337 ).

Em id. 156188728, a parte autora alegou que o valor do boleto emitido (R$ 530,98) está diverso da sentença, além de a data de vencimento (22/10/24) ser anterior à apresentação do boleto nos autos (05/11/24).

Informou, ainda, o descumprimento da obrigação de fazer, alegando a permanência de descontos em folha.

Apresentou o contracheque do mês 10/2024, contendo um desconto no valor de R$ 74,45, sob a rubrica "COMPRAS CARTÃO".

Instado a se manifestar, o réu aduziu que a obrigação já foi cumprida com os ajustes realizados na fatura 12/2024 e que "o Autor possui débitos incontroversos com o banco, valores estes que não são objeto da presente demanda".

Sendo assim, diante da inadimplência do Autor, estes continuaram sendo cobrados (id. 168813745).

Em id. 172118559, a parte autora alegou, em síntese: que a partir do cancelamento do cartão (dia 05/05/24) não houve mais compras ou parcelamentos; não houve autorização para desconto em folha; o valor do boleto apresentado pelo réu não condiz com a sentença.

Apresentou contracheques dos meses 01/2025, 12/2024, e 10/2024 com descontos sob a rubrica "COMPRAS CARTÃO", nos valores de R$ 66,56, R$ 74,00 e R$ 74,45, respectivamente.

Diante do exposto: 1) INTIME-SE a parte RÉ para que esclareça, no prazo de cinco dias: - o valor do boleto emitido (id. 154413337), divergente do valor mencionado na sentença; - a que compras/faturas se referem os descontos efetuados nos contracheques posteriores à publicação da sentença. 2) Com a manifestação do réu, DÊ-SE derradeira vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. 3) Após, VOLTEM conclusos para decisão.
24/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2025 10:49

Juntada de petição
04/02/2025 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:25

Juntada de petição
10/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:11

Transitado em Julgado em 09/01/2025
13/11/2024 15:12

Juntada de petição
05/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de CARREFOUR BANCO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:55

Juntada de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/09/2024 15:48

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2024 15:48

Recebidos os autos
29/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON
29/07/2024 13:33

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 13:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
29/07/2024 13:33

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:40

Aguarde-se a Audiência
12/06/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:38

Juntada de petição
11/06/2024 16:10

Juntada de petição
11/06/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 16:07

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 13:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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