29/05/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:35

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025
26/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCELO MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELO MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0801961-28.2025.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA, ARNALDO CONRADO DA SILVA RÉU: MARCELO MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Na peça ID173178349afirma que o locatário continua ocupando o imóvel.

Examinados, passo a decidir.

Sabidamente, o inadimplemento de alugueres e encargos pertinentes, além de configurar causa bastante para a rescisão da avença locatícia - o que, via de regra, se encontra expresso, como na que instrui os presentes, legitima, em tese, o locador a formular demanda executória objetivando a satisfação de seu crédito, ainda que perante os Juizados Especiais Cíveis, - desde que, evidentemente, tenha sido já imitido na posse, o que inocorre in casu. À toda evidência, pretende o exequente, por via oblíqua, premir o locatário a desocupar o imóvel, sem que necessário se faça o ajuizamento da competente ação de despejo, prevista no art.59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, e com isso burlar a ressalva contida no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, no sentido de admiti-la em seu microssistema somente se para uso próprio.

Nesse diapasão, reconheço a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (desocupação do imóvel pelo locatário), bem assim a especialidade da matéria, que se subsume ao Juízo Cível Comum, mostrando-se, dessarte, inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
26/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 17:28

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:24

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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