28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813657-17.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL SOARES MANDARINO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Ação que versa sobre bloqueio de acesso da parte autora à plataforma de prestação de serviço de motorista administrada pela empresa ré, 99 TECNOLOGIA LTDA.

Alega a demandante que foi surpreendida com a informação de que seu cadastro fora desativado, sem notificação prévia e oportunidade de defesa.

Postula a reativação do seu acesso à plataforma e condenação da ré por danos morais.

Cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça admitiu, em 14/09/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

Insta mencionar, ainda, o Aviso TJ n. 199/2023, que dispõe quanto à necessidade de suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até a fixação da tese jurídica supracitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
26/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:47

Recebidos os autos
08/05/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
08/05/2024 19:42

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/05/2024 19:42

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 16:59

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
01/12/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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