10/09/2025 07:22

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829196-10.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0829196-10.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00065220 RECTE: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: PEDRO BARBOSA FERREIRA OAB/RJ-219328 RECORRIDO: MARCIO FERES TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/RJ-156343 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
17/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:24

Conclusão
03/07/2025 17:23

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829196-10.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0829196-10.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00065220 RECTE: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: PEDRO BARBOSA FERREIRA OAB/RJ-219328 RECORRIDO: MARCIO FERES TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/RJ-156343 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:31

Inclusão em pauta
27/05/2025 09:29

Conclusão
27/05/2025 09:26

Distribuição
27/05/2025 09:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805368-35.2024.8.19.0252

Arthur Costa Sardenberg

Acbz Importacao e Comercio LTDA

Advogado: Gabriel Magalhaes Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0815490-90.2022.8.19.0054

Thais Lemos de Souza

Inexistente

Advogado: Flora Goulart Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0881105-07.2024.8.19.0038

Luzia Monteiro de Souza

Tim S A

Advogado: Marcella Pedrosa da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800824-43.2023.8.19.0024

Roger Moises da Silva Doca

Centro Educacional Cassandra e Marcelo P...

Advogado: Sarita Souza Mendes da Silva Drumond

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0829196-10.2024.8.19.0204

Marcio Feres Teixeira

Banco Crefisa S A

Advogado: Alexandre de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 11:45

Exibir Processo