31/07/2025 12:38

Juntada de petição
31/07/2025 12:05

Processo Desarquivado
12/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:30

Trânsito em julgado
27/03/2025 00:00

Intimação

/r/n Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL PARK em face de KNUST ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, em que o embargante (executado) afirma, em resumo, que o título extrajudicial que serve de lastro à ação de execução em apenso é inexigível, devendo haver, por conseguinte, a extinção da execução em apenso.

Narra que o embargado (Knust), no âmbito da ação de execução em apenso, omite situações essenciais, tais como o fato de que o valor exequendo, oriundo dos contratos PP-KNUST 093.-2015 e PP-KNUST-023.1.2016 , está sendo discutido em outro processo judicial (nº 0041925-38.2018.8.19.0002), no qual já houve a prolação de sentença declarando a inexigibilidade do débito advindo dos contratos que lastreiam a ação de execução em apenso, em decorrência da ineficiência dos serviços prestados, causando perplexidade, destarte, a conduta do embargado (exequente) com o ajuizamento da ação de execução em anexo.

Pede: 1) a concessão de efeito suspensivo; 2) o acolhimento dos presentes embargos à execução por ser completamente inexequível o título, diante da falha na prestação do serviço, atestada por laudo pericial em ação própria ; e 3) subsidiariamente, a suspensão da execução, até que haja o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0041925-38.2018.8.19.0002.

A inicial veio instruída com documentos./r/r/n/n Decisão às fls. 486 indeferindo o efeito suspensivo almejado pelo embargante./r/n /r/n Resposta do embargado (exequente Knust Engenharia) às fls. 494/499, sustentando, em resumo, que o título executivo que lastreia a execução em anexo é plenamente válido, eis que consiste no contrato lícito de prestação de serviços mantidos entre as partes , sendo certo que a propositura de ação autônoma (processo nº 0041925-38.2018.8.19.0002) pelo executado (Condomínio embargante) e prolação de sentença favorável não é suficiente para afastar a higidez do título, sobretudo porque ainda não houve seu trânsito em julgado.

Afirma que o laudo pericial produzido no âmbito do processo nº 0041925-38.2018.8.19.0002 é inepto e nulo , não podendo ser admitido como argumento a ser utilizado pelo Condomínio embargante, razões pelas quais pugna pela improcedência dos embargos à execução./r/r/n/n Manifestação do embargante às fls. 509/511, instruída com documentos./r/r/n/n É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/n /r/n Com efeito, exsurge incontroverso que o Condomínio executado (embargante) obteve êxito na ação autônoma que propôs em face do exequente (Knust Engenharia), no âmbito do processo nº 0041925-38.2018.8.19.0002, no qual foi prolatada sentença declarando o desfazimento dos contratos P-KNUST-093.1-2015 e PP-KNUST-023.1-201 e a consequente inexigibilidade de débitos deles originados , havendo, ainda, a condenação do embargado (Knust Engenharia) ao pagamento dos custos da obra necessária ./r/r/n/n Tal sentença, no que tange à rescisão dos contratos e inexigibilidade de débitos deles originados, foi inteiramente confirmada em segundo grau de jurisdição, restando expressamente mencionado na fundamentação do acórdão (fls. 512/521) o aspecto de que não é possível negar a ineficiência dos serviços prestados pela ré, de forma claramente defeituosa, tanto assim que houve contratação de outra empresa para realização de reparos imprescindíveis, como se viu ./r/r/n/n O trânsito em julgado do referido acórdão deu-se em 03/02/2025, conforme se infere da certidão da Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado de fls. 522./r/r/n/n Nessa perspectiva, faz-se evidente que o acertamento da situação fática ocorrido no processo nº 0041925-38.2018.8.19.0002 repercute diretamente no plano da validade do título executivo que lastreia a ação de execução em apenso (nº 0002829-11.2021.8.19.0002), pois com a rescisão dos contratos e o reconhecimento de que os serviços da embargada (exequente Knust) foram prestados de forma ineficiente, houve a automática perda de exigibilidade do débito buscado pelo exequente através da ação de execução, a qual deve ser extinta./r/r/n/n Ressalte-se que a pequena reforma realizada no acórdão de fls. 512/521 de forma alguma modifica tal conclusão, eis que a reforma limita-se a remeter o valor devido pelo embargado (Knust Engenharia) ao embargante (Condomínio) para a liquidação de sentença, em nada alterando a parte que rescindiu os contratos e declarou a inexigibilidade dos débitos deles advindos em relação ao embargante (Condomínio)./r/r/n/n ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA (CONDOMÍNIO EMBARGANTE).

Em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO Nº 0002829-11.2021.8.19.0002), NA FORMA DO ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. /r/n /r/n Condeno a parte embargada (exequente Knust Engenharia) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atribuído nos embargos à execução./r/r/n/n DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS OCORRIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 0002829-11.2021.8.19.0002 (AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

EXPEÇA-SE, PARA TAL FIM, MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EMBARGANTE (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTORIL PARK)./r/r/n/n Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.
21/03/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 18:02

Conclusão
21/03/2025 18:01

Juntada de petição
26/02/2025 15:04

Juntada de petição
25/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 17:51

Conclusão
22/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:01

Conclusão
03/10/2024 17:28

Documento
16/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:40

Conclusão
10/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:23

Juntada de petição
08/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:10

Publicado Decisão em 13/08/2024
07/08/2024 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 15:10

Conclusão
07/08/2024 15:08

Juntada de documento
03/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:07

Juntada de petição
29/06/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 17:01

Publicado Despacho em 05/07/2024
29/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 17:01

Conclusão
29/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 17:05

Conclusão
20/04/2024 17:05

Publicado Despacho em 03/05/2024
20/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 05:10

Documento
26/02/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:10

Conclusão
17/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:39

Juntada de petição
20/07/2023 07:53

Juntada de petição
17/07/2023 13:30

Juntada de petição
07/07/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:03

Conclusão
20/04/2023 11:52

Juntada de documento
18/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:53

Juntada de petição
12/01/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:53

Juntada de documento
26/09/2022 15:04

Juntada de petição
06/09/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:48

Conclusão
05/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:43

Juntada de petição
19/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 09:51

Conclusão
17/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:48

Juntada de documento
15/02/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:13

Conclusão
03/02/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:12

Conclusão
08/10/2021 10:12

Assistência judiciária gratuita
07/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:47

Juntada de petição
15/07/2021 22:30

Juntada de petição
20/05/2021 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 10:38

Assistência judiciária gratuita
19/05/2021 10:38

Conclusão
18/05/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 01:12

Conclusão
13/04/2021 01:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 03:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:17

Conclusão
01/02/2021 12:28

Juntada de documento
27/01/2021 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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