16/05/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:07

Trânsito em julgado
27/03/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por EDIVANEIDE PAULINO GOUVEIA em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial. /r/n /r/nInstada a se manifestar, a Recuperanda (ID 34) discordou parcialmente do valor pleiteado pela habilitante e informou o valor que entende como devido. /r/r/n/nÀ Habilitante (ID 56) concordou com o cálculo apresentado pela Recuperanda./r/n /r/nAdministrador Judicial (ID 34) e Ministério Público (index 74) endossaram a manifestação da recuperanda./r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/n /r/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível. /r/n /r/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial. /r/n /r/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo. /r/n /r/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela recuperanda atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado. /r/n /r/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pela recuperanda (ID 34), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. /r/n /r/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. /r/n /r/nAo Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação. /r/n /r/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público. /r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
21/03/2025 13:49

Conclusão
21/03/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 16:24

Juntada de documento
02/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:53

Juntada de petição
09/10/2024 12:54

Juntada de petição
23/07/2024 19:39

Juntada de petição
08/07/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:46

Conclusão
26/06/2024 01:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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