30/07/2025 11:38

Juntada de petição
16/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:37

Conclusão
16/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:11

Juntada de petição
25/06/2025 15:40

Conclusão
25/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:39

Juntada de petição
23/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:25

Conclusão
20/06/2025 11:23

Juntada de petição
17/06/2025 16:53

Juntada de petição
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 18:02

Conclusão
05/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:28

Juntada de petição
27/03/2025 19:55

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Diante das questões ventiladas no presente inventário, tenho a considerar./r/r/n/nComo sabido, a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, faz com que o acervo hereditário se transmite, de imediato, aos herdeiros legítimos e testamentários. /r/r/n/nÉ o que a doutrina especializada denomina de saisine./r/r/n/nTal princípio consiste no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, de transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros./r/r/n/nIsso quer dizer que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio./r/r/n/nAqui cabe estabelecer que o inventário somente chegará a seu termo se todos os herdeiros colaborarem para esse fim.

O que não se verifica nos autos./r/r/n/nO processo deve ser permeado por diversos Princípios, dentre ele o da Boa-fé e o Princípio da Cooperação entre aqueles que atuam nos autos.

Nesses termos, rege o Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé./r/r/n/n Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. /r/r/n/nAssim, considerando o acima exposto, decido:/r/r/n/n1.

Indefiro o sobrestamento do feito em razão da existência de ação de investigação de paternidade promovida por VANESSA DE ANDRADE MEDIDA, eis que prescindível para o prosseguimento do feito na fase em que se encontra./r/r/n/nAdemais, pendência de julgamento de ação em que se discute a qualidade de herdeiro não inviabiliza o processamento do inventário (art. 627 , § 3º , CPC )./r/r/n/nContudo, tendo em vista o poder geral de cautela e visando assegurar maior segurança para a resolução da controvérsia, mostra-se de rigor que seja mantido o SOBRESTAMENTO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, não obstante o cabimento do prosseguimento da presente ação de inventário./r/r/n/n2.

Os herdeiros se manifestaram favoravelmente aos mandados de avaliação acostados aos autos. /r/r/n/nDesta forma, necessário dar continuidade ao feito, que tramita desde 2005, com a remessa dos autos à fazenda pública e ao MP, diante do interesse da curatelada VIVIANE FERREIRA MEDINA./r/r/n/n3.

Intimem-se e remetam-se.
24/03/2025 13:10

Juntada de petição
23/03/2025 18:48

Juntada de petição
21/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:14

Outras Decisões
13/03/2025 17:14

Conclusão
24/01/2025 01:36

Juntada de petição
02/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:23

Conclusão
19/09/2024 08:46

Juntada de petição
16/09/2024 22:20

Juntada de petição
16/09/2024 22:14

Juntada de petição
16/09/2024 22:08

Juntada de petição
28/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:14

Conclusão
26/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:13

Juntada de documento
26/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:47

Juntada de petição
11/06/2024 22:53

Juntada de petição
08/06/2024 20:04

Juntada de petição
20/05/2024 10:37

Juntada de petição
13/05/2024 15:19

Juntada de documento
06/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:53

Juntada de documento
30/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:26

Conclusão
01/04/2024 16:53

Juntada de petição
27/03/2024 22:07

Juntada de petição
06/03/2024 18:04

Juntada de petição
26/02/2024 01:16

Juntada de petição
16/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:12

Conclusão
08/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:59

Juntada de petição
12/12/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:14

Conclusão
05/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 20:31

Juntada de petição
10/11/2023 16:40

Juntada de petição
01/11/2023 02:46

Documento
31/10/2023 04:38

Documento
30/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:42

Documento
24/10/2023 02:42

Documento
26/09/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:06

Expedição de documento
06/09/2023 17:22

Expedição de documento
01/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:39

Conclusão
29/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:38

Juntada de documento
29/08/2023 12:26

Juntada de petição
25/08/2023 18:13

Conclusão
25/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:39

Juntada de petição
11/07/2023 11:16

Juntada de petição
07/07/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 23:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:34

Conclusão
20/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:50

Juntada de documento
18/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:33

Conclusão
19/01/2023 16:01

Juntada de petição
10/11/2022 19:59

Juntada de petição
06/09/2022 14:47

Documento
17/08/2022 14:33

Juntada de petição
08/08/2022 12:35

Expedição de documento
05/08/2022 13:12

Expedição de documento
04/08/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:17

Conclusão
22/07/2022 13:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2022 16:44

Juntada de petição
19/07/2022 17:53

Juntada de petição
19/07/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2022 13:19

Conclusão
23/06/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:03

Juntada de petição
14/03/2022 16:34

Juntada de petição
09/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 18:14

Conclusão
23/02/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 18:13

Juntada de petição
14/02/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:00

Conclusão
13/02/2022 19:40

Juntada de petição
10/02/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:44

Conclusão
07/02/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:21

Juntada de petição
09/10/2021 05:35

Juntada de petição
04/10/2021 12:40

Conclusão
04/10/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 10:44

Juntada de petição
27/09/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:21

Conclusão
12/08/2021 14:50

Juntada de petição
03/08/2021 18:32

Juntada de petição
06/07/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:14

Conclusão
12/05/2021 11:06

Juntada de petição
15/04/2021 15:50

Juntada de petição
14/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 20:47

Conclusão
07/04/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 18:49

Juntada de petição
28/01/2021 15:30

Juntada de petição
17/12/2020 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 10:12

Juntada de petição
15/12/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 22:40

Conclusão
09/12/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 21:16

Juntada de petição
07/12/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:16

Conclusão
01/12/2020 11:15

Juntada de documento
13/11/2020 16:20

Juntada de petição
07/10/2020 05:23

Juntada de petição
02/10/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 18:34

Conclusão
02/10/2020 18:33

Juntada de documento
02/10/2020 17:04

Juntada de petição
02/10/2020 05:24

Juntada de petição
28/09/2020 15:05

Expedição de documento
28/09/2020 15:05

Juntada de petição
28/09/2020 14:15

Juntada de petição
24/09/2020 14:34

Conclusão
24/09/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:48

Juntada de petição
26/08/2020 16:21

Juntada de petição
17/07/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2020 15:26

Conclusão
22/04/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 15:48

Juntada de petição
20/02/2020 15:16

Juntada de petição
29/01/2020 09:34

Juntada de petição
24/01/2020 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 22:25

Juntada de documento
24/01/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:19

Conclusão
24/01/2020 17:00

Juntada de petição
24/01/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:25

Expedição de documento
22/01/2020 13:19

Conclusão
22/01/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 14:14

Juntada de petição
29/10/2019 14:52

Juntada de petição
29/10/2019 10:59

Juntada de petição
28/10/2019 17:15

Juntada de petição
06/10/2019 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 10:05

Juntada de petição
23/07/2019 15:21

Juntada de petição
19/03/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 14:34

Conclusão
19/03/2019 14:34

Juntada de petição
15/06/2018 12:57

Remessa
15/06/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 12:56

Juntada de petição
04/05/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 11:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 15:12

Juntada de petição
27/09/2017 15:41

Julgado procedente o pedido
27/09/2017 15:41

Conclusão
27/09/2017 15:41

Publicado Sentença em 03/10/2017
30/08/2017 15:10

Juntada de petição
10/07/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 14:32

Remessa
07/02/2017 13:05

Juntada de petição
10/01/2017 16:20

Juntada de petição
15/12/2016 15:23

Juntada de petição
23/11/2016 14:23

Entrega em carga/vista
18/11/2016 12:41

Juntada de petição
21/09/2016 16:00

Juntada de petição
30/08/2016 13:00

Juntada de petição
25/08/2016 13:47

Juntada de petição
04/08/2016 16:37

Juntada de petição
27/07/2016 15:31

Juntada de petição
28/06/2016 16:23

Expedição de documento
13/06/2016 11:21

Juntada de petição
05/05/2016 16:40

Juntada de petição
29/04/2016 15:50

Juntada de petição
28/04/2016 15:05

Juntada de petição
11/04/2016 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 13:43

Publicado Despacho em 14/04/2016
11/04/2016 13:43

Conclusão
08/04/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 14:14

Remessa
04/04/2016 16:20

Conclusão
04/04/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 15:58

Juntada de petição
23/03/2016 12:04

Conclusão
23/03/2016 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 13:54

Juntada de petição
25/02/2016 13:52

Juntada de petição
21/01/2016 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 14:48

Publicado Despacho em 29/01/2016
21/01/2016 14:48

Conclusão
20/01/2016 17:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 15:39

Juntada de petição
18/12/2015 15:39

Juntada de petição
14/12/2015 16:37

Expedição de documento
11/12/2015 17:48

Conclusão
11/12/2015 17:48

Conclusão
11/12/2015 17:40

Expedição de documento
07/12/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 18:02

Conclusão
07/12/2015 17:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:09

Juntada de petição
29/08/2015 18:40

Redistribuição
07/05/2015 12:35

Entrega em carga/vista
13/11/2014 17:58

Juntada de petição
14/07/2014 16:50

Entrega em carga/vista
09/07/2014 16:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 11:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 13:22

Conclusão
26/05/2014 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 16:01

Remessa
05/05/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 18:03

Conclusão
05/05/2014 18:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2014 08:50

Juntada de petição
31/03/2014 14:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 16:24

Entrega em carga/vista
25/11/2013 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2013 15:17

Entrega em carga/vista
08/10/2013 15:51

Expedição de documento
08/10/2013 15:48

Juntada de petição
26/09/2013 13:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2013 15:48

Entrega em carga/vista
08/04/2013 16:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 16:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 12:48

Conclusão
01/03/2013 12:48

Publicado Despacho em 07/03/2013
01/03/2013 12:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2012 13:17

Juntada de petição
04/12/2012 13:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 17:00

Entrega em carga/vista
12/09/2012 12:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2012 11:55

Remessa
14/08/2012 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2012 09:54

Juntada de petição
11/07/2012 12:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2012 12:28

Entrega em carga/vista
16/12/2011 12:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2011 14:46

Remessa
04/11/2011 09:26

Juntada de petição
17/10/2011 12:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2011 14:52

Publicado Despacho em 17/10/2011
05/10/2011 14:52

Conclusão
05/10/2011 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2011 14:24

Remessa
16/09/2011 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2011 13:00

Conclusão
16/09/2011 12:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2011 15:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2011 15:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2011 13:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2011 14:58

Redistribuição
17/11/2010 11:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2010 15:17

Remessa
27/07/2007 13:23

Entrega em carga/vista
04/07/2007 13:06

Trânsito em julgado
21/05/2007 13:36

Publicado Sentença em 18/06/2007
21/05/2007 13:36

Julgado procedente o pedido
21/05/2007 13:36

Conclusão
09/05/2007 14:52

Juntada de petição
29/01/2007 16:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2007 16:10

Conclusão
08/01/2007 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2006 17:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2006 11:41

Juntada de petição
09/06/2006 15:08

Entrega em carga/vista
07/04/2006 17:18

Entrega em carga/vista
16/01/2006 16:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2005 00:00

Conclusão
28/07/2005 00:00

Publicado Decisão em 10/08/2005
28/07/2005 00:00

Outras Decisões
22/07/2005 13:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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