22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte autora que proceda a distribuição e acompanhamento da CP expedida.
16/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:40

Expedição de Carta precatória.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0809301-86.2024.8.19.0067 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA Ante a certidão de ind. 188484753, expeça-se Carta Precatória Eletrônica para cumprimento da diligência junto à Central de Mandados de Queimados, nos termos da decisão de ind. 180273827.

NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
12/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:11

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0809301-86.2024.8.19.0067 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA Cuida-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de parte do edifício situado na esquina da Estrada do Riachão, nº 532, bairro Jardim Riachão, Município de Nova Iguaçu/RJ, localizado entre o KM inicial 194+456,21m e o KM final 194+516,07m, do lado direito da Rodovia BR-116/RJ.

Aduz que em 17/09/2024 foi editado o decisão, com a declaração de utilidade pública do referido imóvel, que se destinará a ampliação da via Dutra.

Afirma o proponente, outrossim, que a liminar de imissão provisória na posse visa efetivar imediata melhoria na estrada, pois contratualmente possui prazo para entrega das obras.

Assim, mediante o depósito do valor indicado no laudo, requer a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O deferimento da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos autorizativos elencados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme inteligência do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, de forma liminar, quando do cumprimento de dois requisitos: a) alegação de urgência no deferimento da liminar; b) depósito de quantia indenizatória correspondente ao caso.

No concreto, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse restou comprovada através da declaração de utilidade pública imóvel, que assinalou a dita urgência, bem como o teor do contrato que prevê melhorias na estrada de vital importância para os cidadãos deste Estado.

Quanto ao segundo requisito, em que pese a ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, o que corresponde, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória, eis que eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória.

Assim, considerando que parte autora trouxe, em sede inicial, documentação suficientemente apta a comprovar a probabilidade de seu direito, bem como o perigo de dano na demora da efetivação da imissão que se pretende liminarmente, entendo que os requisitos autorizativos da tutela de urgência restaram observados, razão pela qual o deferimento se impõe, mediante, evidentemente, ao depósito do valor integral apontado no laudo pericial anexado em ind. 157155113 (R$370.913,51).

Pelo exposto, com fulcro no artigo 300, do CPC e no artigo 15, Decreto-lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para DETERMINAR a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação de ind. 157155113, no prazo de 24 horas, já tendo sido comprovado o depósito prévio em id 159835565, no valor de R$370.913,51.

Expeça-se o competente mandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação.

Cite-se o réu, devendo a ação observar o procedimento comum.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 06:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 22:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:22

Outras Decisões
20/02/2025 01:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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