16/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0832183-38.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDICLEIA RODRIGUES CORREA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

EDICLEIA RODRIGUES CORREA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de TELEFONICA BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese,que possuíarelação jurídica com aRé, porém deu fim a ela emsetembro de 2019.

Aduz queteve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, mas desconhece a dívida em aberto, já que houve o cancelamento do serviço.

Requer a gratuidade de justiça, o cancelamento do contrato que ensejou a dívida, bem como o cancelamento de dos débitos vinculados ao referido contrato.

Pede a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu a compensar os danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Junta os documentos de index 82291288/82291298.

Emenda à inicial de índex 124199518 recebida em índex 127758295 com indeferimento da tutela antecipada.

Deferida a gratuidade de justiça em index 63730307.

Contestação em index 131794090, argumentando, em síntese, que a Autora não comprova a existência de ilicitude na conduta daRé.

Esclarece que o débito que originou a restrição é devido e que a cobrança e negativação constituem exercício regular de direito do credor.

Afirma que a Autora já possuía restrição anterior, sendo impossível a ocorrência do alegado constrangimento.

Aduz a necessidade de quitação dos débitos referentes ao consumo de internet.

Sustenta a ausência de dano moral.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de index 131794096/131794098 .

Deferimento da gratuidade de justiça em índex 142275032.

Réplica de índex 149115704.

Instadas as partes acerca das provas a produzir, a Autora se manifestou em index 154290057 requerendo o julgamento antecipado da lidee aRé manteve-se silente, conforme certidão de índex 173808390.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a Ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que o benefício foi concedido com base na análise dos documentos juntados em índex 141146906/141146935.

Rejeito a prejudicial da prescrição, eis que a data inicial da contagem do prazo prescricional, no presente caso, é da data que a autora teve ciência da negativação e não da data do vencimento do débito, sendo certo que o documento de índex 82291298, que comprova a negativação, foi emitido em 16 de julho de 2023, não havendo outros elementos nos autos que sugiram que a autora tomou ciência do evento lesivo em outra data.

Registre-se que é incabível que se discuta nos autos a verificação de eventual ajuizamento de mais de 05 (cinco) demandas pelo patrono da parte autora no mesmo ano civil em Estado que não seja o da inscrição principal, eis que tal discussão deve ser realizada através dos órgãos fiscalizadores da OAB, não sendo diligência do juízo.

Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro.

Note-se que a relação entre as partes é de consumo, consoante o disposto no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade do Réu pelo evento danoso.

A controvérsia gira em torno da existência do contrato impugnado pela Autora, a legalidade das cobranças efetuadas e a licitude da negativação feita pela Ré.

A negativação do nome da parte Autora é fato incontroverso.

A Autora afirma não ter mantido, a partir de setembro de 2019, qualquer contrato com o Réu, cuja dívida foi objeto da negativação.

Por outro lado, o Réu não junta nenhum documento comprovando que a contratação foi mantida pela Autora, não se podendo exigir que a Autora prove fato negativo, eis que afirma ter cancelado contrato cuja inadimplência gerou a negativação de seu nome.

Ademais, a parte Autora, ora consumidora, é a parte hipossuficiente no presente caso.

Assim, se a Ré não consegue provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, como prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade diante da falha na prestação do serviço.

Por outro lado, de acordo com a prova documental coligida, em especial o comprovante de negativação de index 82291298, verifica-se que a parte autora possui outras inclusões em cadastros restritivos sem ter demonstrado que fossem igualmente indevidas.

Assim, impossível concluir-se pela ilegalidade das cobranças, sendo certo que cabia à parte Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, que o contrato realmente era fraudulento, como argumentou.

Portanto, conclui-se que a anotação anterior é legítima.

Dessa forma, diante do disposto no verbete nº 385 da Súmula do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento", assim descabida a sua pretensão reparatória.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da inicial no valor de R$ 124,52 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e declarar a inexistência da relação jurídica.

Defiro, ainda, a tutela antecipada para que seja promovida a retirada do nome da Autora dos bancos de dados do SPC/SERASA em razão do débito discutido nos autos.

Expeçam-se ofícios aos SPC/SERASA para que efetuem a exclusão, nos termos do enunciado 144 da sumula do TJRJ.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja execução fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, parágrafo 3º do CPC) e condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
24/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GISELE DE CAMPOS FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDICLEIA RODRIGUES CORREA - CPF: *16.***.*97-83 (AUTOR).
06/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:05

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:03

Outras Decisões
24/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:00

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 22:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GISELE DE CAMPOS FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/10/2023 15:31

Distribuído por sorteio
14/10/2023 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 15:29

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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