04/09/2025 15:05

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:09

Recebidos os autos
08/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:25

Juntada de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0801288-49.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELENE RODRIGUES DE SOUZA TESTEMUNHA: JOSE MARIA DA SILVA RÉU: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

Segue o link da audiência do dia 13/05/2025 às 13:30 horas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY2YTdjYzctMTI4OC00YzYyLTliMDYtNjdiOTJiOWMwMWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2210171fc6-3d7f-4be9-bc3c-07c0f68150f5%22%7d MANGARATIBA, 13 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
13/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE PAULO PAIM SAMPAIO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de SICINIO PARAISO NETO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FLAVIA MARTINS MORETH em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES PARAISO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCELO PAIM SAMPAIO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801288-49.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELENE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

As partes possuem legitimidade e interesse processual; O pedido é juridicamente possível; As partes são juridicamente capazes ou devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas; Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo as parte.

O ônus da prova incumbe, segundo o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, por ser impossível ou excessivamente difícil.

Contudo, a inversão do ônus da prova não é possibilidade impositiva, mas uma faculdade do juiz, subordinada à avaliação da verossimilhança do direito alegado pelo consumidor ou de sua hipossuficiência, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista e nas regras ordinárias da experiência, quando presentes os requisitos legais e o conjunto probatório, esses, por si só, não sejam suficientes para formar o convencimento do magistrado acerca da matéria controvertida.

No caso em tela, mesmo reconhecendo-se que trata-se de consumidor por equiparação e a sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova não se impõe, pois não é possível a realização de prova negativa, devendo assim a parte autora provar a ocorrência do acidente.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Expeça-se ofício à 165 DP solicitando cópia integral do inquérito policial mencionado, com vista às partes.

Defiro ainda a produção de prova testemunhal, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para apresentação nos autos do seu rol, devendo as partes observarem o previsto no art. 450 do Código de Processo Civil(CPC), além de depoimento pessoal das partes, cientes de que se devidamente intimadas não comparecerem ou se negarem a depor lhes será aplicada a pena de confissão, ressalvados os casos previstos no art. 388 do CPC.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/05/2025, às 13:30 horas.

Intimem-se todos, sendo certo que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita por cada patrono(a), na forma do art. 455 do CPC, salvo aquelas elencadas no § 4º do mesmo artigo, que serão intimadas pelo cartório.

Dê-se vista ao Ministério Público, se for o caso e à Defesa.

Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, expeçam-se cartas precatórias para oitiva delas naqueles Juízos.

MANGARATIBA, 6 de março de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
26/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:35

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
13/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELO PAIM SAMPAIO em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES PARAISO em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE PAULO PAIM SAMPAIO em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SICINIO PARAISO NETO em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA MARTINS MORETH em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813389-26.2024.8.19.0211

Gabriela de Araujo Amancio

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Cleber Adorno Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0804766-08.2022.8.19.0028

Cervo dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Jairo da Silva Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0804650-57.2023.8.19.0063

Via Norte Logistica LTDA

Ricardo Rocha Jacintho dos Santos

Advogado: Bruno de Almeida Custodio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0816445-67.2025.8.19.0038

Sebastiao Correia Pinheiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Monique da Silva Luiz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0805875-22.2024.8.19.0211

Gabriella Santos de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jander Castro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 14:03

Exibir Processo