06/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Não recebido o recurso de SEBASTIAO AVANY DA MOTTA - CPF: *29.***.*50-82 (AUTOR).
01/09/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0806563-81.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO AVANY DA MOTTA RÉU: BANCO BRADESCO SA Mantenho a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça ao autor, ID 185596460, tendo em vista que os documentos acostados com a peça de ID 184541017demonstram capacidade econômica para arcar com o preparo devido.

Outrossim, reconheço tão somente, a isenção legal ao pagamento das custas judiciais, na forma do ART. 17, X da Lei Estadual Nº 3.350/99, por se tratar de idoso com renda inferior a 10 salários mínimos,devendo arcar, contudo, com a taxa judiciária e demais despesas processuais. 0016183-70.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 12/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

IDOSO.

RENDA INFERIOR À 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ISENÇÃO LEGAL APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

O benefício da assistência judiciária deverá ser concedido aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar ascustas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

In casu, a despeito de o agravante sustentar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, verifica-se que aufere renda líquida em valor sempre superior a R$6.000,00, não tendo demonstrado a ocorrência de circunstância especial que imponha a destinação de considerável parte desse valor a despesas manifestamente necessárias ou obrigatórias.

Oportuno assinalar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que eventual endividamento voluntário da parte não é apto a ensejar, por si só, a concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, o agravante comprovou que é idoso, recebendo proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, situação que, por si só, lhe garante a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei nº 3.350/99.

Nada obstante, tal isenção não se estende à taxa judiciária e demais valores que não se referem ao conceito de custas, os quais devem ser pagos, até mesmo considerando que o agravante não ostenta o perfil de hipossuficiência, a lhe garantir isenção dos demais tributos e despesas processuais.

Sendo assim, o recurso merece provimento para que seja reconhecida a isenção quanto ao pagamento das custas, o que não se estende ao pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais.

Recurso conhecido e parcialmente provido. | 2.

Venha o preparo em 48 h, excluídas custas judiciais em razão da isenção legal, na forma da decisão supra, sob pena de deserção.

Importante destacar que, à luz do que consta na Resolução Conjunta 01/2015 e na Resolução Conjunta 01/2017, o recolhimento das custas se dá por ocasião da interposição do Recurso Inominado.

Nesse sentido, conforme leciona o art. 2º, §2º, do Provimento 80/2011: "não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, sejapor intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
02/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO AVANY DA MOTTA - CPF: *29.***.*50-82 (AUTOR).
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:03

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

RESSALTE-SE QUE O PAGAMENTO DE 03/02/2024 SE DEU APÓS O FECHAMENTO DA FATURA DE FEVEREIRO 2024, TENDO SIDO COMPUTADO NA FATURA SEGUINTE, CONFORME ID 144068407.

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
24/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 10:57

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2025 10:57

Recebidos os autos
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
28/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:29

Recebidos os autos
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
08/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:17

Recebidos os autos
06/11/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
05/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 00:28

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:27

Recebidos os autos
19/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
19/09/2024 10:52

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/09/2024 10:52

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:49

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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