02/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0833949-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MORENO SALES RÉU: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A A parte autora é residente em área de abrangência do Juízo Regional de Madureira, certo que a ré tem sede em Porto Alegre/RS, conforme informado na inicial Diante disso, verifica-se que ambas as partes são domiciliadas em lugar não abrangido pela competência territorial deste juízo.

Em que pese seja facultado ao consumidor demandar no foro de seu domicílio, ou o domicílio do réu, este optou por propor a demanda em foro diverso.

O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, "a" e "b").

Permitir a opção indiscriminada implicaria violação ao Juiz Natural.

Cabe destacar que o art. 94, § 7º do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira , considerando a aplicação do critério funcional-territorial.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
24/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:42

Declarada incompetência
21/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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