13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:37

Recebidos os autos
04/09/2025 08:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 18:58

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 21:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 09:32

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/06/2025 16:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:52

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 11:52

Recebidos os autos
28/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
28/05/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 10:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
28/05/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 13:36

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ANIS ANDRADE KHOURI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MICHELE DE MAGALHAES NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:24

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0813924-06.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: SHOPEE LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS CEROCHA LTDA Tendo em vista o ato conjunto publicado no Diário Oficial no dia 02/05/2023 que dispõe sobre a aplicação do Ato Normativo nº 05/2023 no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.

Estabelece: Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.

Parágrafo único – Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o “Juízo 100% Digital”.

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Corregedor-Geral da Justiça Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecer a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º, Res.

CNJ 345/2020).

Dispõe ainda o CNJ, no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pela Resolução 481/22, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial.

Não bastasse a autorização resolutiva do CNJ para realizar excepcionalmente audiências virtuais no processo sob o manto do Juízo 100% Digital, o TJRJ também tratou do tema.

A Recomendação 1/2023 da COJES –Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/02/2023, que recomenda aos Juízes de Juizados Especiais a realização de audiências na forma presencial, de modo a cumprir a orientação deste Conselho para retorno das atividades presenciais e, também pelas peculiaridades do sistema dos Juizados Cíveis, salvo situações excepcionais do caso em concreto a ser decidido pelo Magistrado.

Posteriormente, esta recomendação gerou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, em anexo, que considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital.

No caso, além da necessidade de coibir práticas processuais fraudulentas, como exposto no Ato Normativo Conjunto TJRJ 4/2023 acima citado, o 3º Juizado Especial de Duque de Caxias não dispõe de recurso operacional (pessoal e tecnológico) para designar, de forma célere, audiências presenciais em alguns processos e telepresencial em outros, considerando a média de 750/800 processos distribuídos mensalmente.

Exceções serão analisadas caso a caso.

Indefiro, aguarde-se audiência presencial.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de maio de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0813924-06.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: SHOPEE LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS CEROCHA LTDA Ausentes os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo, por ora, elementos que levem à verossimilhança das alegações da parte autora quanto à existência do direito que pleiteia nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida.

Aguarde-se a audiência designada.

DUQUE DE CAXIAS, 26 de março de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
26/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:43

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 10:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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