26/08/2025 00:00

Intimação

Uma vez que o precatório já foi recepcionado pelo setor de precatórios conforme fls.241 ganhando um novo número de processo e, ante a ausência de pagamento voluntário após a expedição de RPV, foi determinado o bloqueio on-line dos valores devidos pelo ente municipal ressaltando-se que a referida ordem restou exitosa.

Postas tais considerações, a expedição dos mandados de pagamento de fls.270 revela que a pretensão executória restou satisfeita.

Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II do artigo 924 do CPC, e DETERMINO que, inexistindo óbices, tão logo certificado o trânsito em julgado sejam efetuados a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto nos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, encaminhando-se em seguida os autos ao E.

Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade, sem deslembrar a necessidade de prévia ciência do Ministério Público, acaso esteja atuando nos autos.

Após o prazo para interposição de recurso, determino que sejam remetidos os autos ao arquivo sem baixa até a liquidação do precatório, nos termos do inciso XIV do art. 198 da CNCGJ. (g.n.)
21/08/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 13:49

Conclusão
09/06/2025 14:56

Juntada de petição
07/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:36

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

À(o) patrona(o) da parte autora para que informe os dados bancários para que seja feita a transferência do valor bloqueado, tendo em vista que por determinação contida no Despacho ¿ CGJGAB01, proferido no dia 20 de setembro de 2022 pelo MM Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dr Luiz Eduardo de Castro Neves, não ser mais possível a expedição de mandado de pagamento físico, tão somente via mandado de pagamento eletrônico ou ofício de transferência.
21/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Juntada de documento
17/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:46

Juntada de documento
06/12/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:53

Conclusão
12/11/2024 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:19

Documento
05/07/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:29

Juntada de petição
08/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:47

Juntada de petição
23/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:25

Juntada de documento
26/09/2023 15:10

Juntada de petição
14/09/2023 13:29

Juntada de petição
22/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:38

Juntada de documento
13/07/2023 12:40

Juntada de petição
28/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:26

Conclusão
04/05/2023 16:26

Concessão
28/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:41

Juntada de petição
21/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:34

Juntada de petição
28/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 09:44

Juntada de petição
31/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:16

Reforma de decisão anterior
22/09/2022 13:16

Conclusão
21/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:29

Juntada de petição
06/09/2022 18:42

Outras Decisões
06/09/2022 18:42

Conclusão
06/09/2022 18:41

Apensamento
01/09/2022 18:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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