05/09/2025 13:31

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0805407-85.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN LUCIA VIANA, M.

V.

D.

S.

RÉU: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por CARMEN LÚCIA VIANA DA SILVAe M.

V.

D.

S.em face de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.

Narrou-se na petição inicial que “A 1ª autora celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré, usurfruindo dos serviços por mais de 02 (dois) anos.

Através dos serviços prestados pela parte-ré a autora realiza exames de rotina para tratamento de sua própria saúde e da saúde de sua filha.

Contudo, ao buscar atendimento junto ao plano de saúde contratado com a parte-ré no dia 19 de março de 2024, a autora foi supreendida com a notícia de que o plano havia sido cancelado.

Diante da informação de cancelamento do plano de saúde de forma unilateral e sem prévio aviso, a autora entrou em contato novamente com a parte-ré para obter informações quanto aos motivos que ensejaram o cancelamento dos serviços.

Segundo a autora, a parte-ré informou que o plano de saúde havia sido cancelado por falta de atualização das informações referente a sua renda, ocasião em que a autora informou que era do lar.

Em resposta, a preposta da parte-ré informou a autora que seria possível a celebração de um novo contrato de prestação do serviço de saúde ofertado pela ré.

Contudo, a celebração de um novo contrato entre as partes gera prejuízos a autora quanto ao prazo de carência”.

Postulou-se, por isso, a condenação da ré a restabelecer o plano das autoras, além de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Deferida a gratuidade de justiça no ID. 117586536 Concedida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 130219401.

Em contestação (ID. 120481826), alegou a parte ré a inexistência de falha na prestação de serviços, além da impossibilidade de manutenção do plano e inocorrência de danos morais.

Ciência do Ministério Público no ID. 130825144.

Réplica no ID. 138357832.

Na decisão de ID. 144227691 foi invertido o ônus de prova. É O RELATÓRIO.

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

Isto se diz, pois, em que pese o cancelamento unilateral do plano de saúde, a parte ré evidenciou o não atendimento da 1ª autora aos requisitos necessários para manutenção do negócio entre as partes, qual seja, a ausência de vínculo ANC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS COMERCIÁRIOS, corroborado pela própria narrativa autoral, na qual foi informado que a parte autora é pessoa do lar.

Da mesma forma, a alegação suscitada na contestação não foi impugnada pela autora, tendo sido aduzido em réplica tão somente que a elegibilidade fora confirmada pela própria ré.

Nesse sentido, em que pese tal afirmativa, o fato de a ré ter confirmado a elegibilidade da autora a princípio não impede que os requisitos sejam revistos, ocasionando a reconsideração de entendimento inicial, sem que isso enseje qualquer prejuízo à parte.

Quanto à discussão acerca dos débitos devidos pela parte autora, cumpre a este juízo tão somente ratificar o devido cumprimento, pela parte ré, da tutela deferida nos autos, de modo que eventuais pendências financeiras envolvendo a relação jurídica e direito subjetivo da ré deve ser discutido em demanda específica, por estar além dos limites objetivos do feito.

Diante disso, também não se vislumbra a ocorrência de dano extrapatrimonial.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” E no caso em tela não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque a rescisão devidamente motivada do plano de saúde foi devidamente notificada à parte autora (ID. 120481846) e constitui exercício regular de direito pela ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela inicialmente deferida e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTESos pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 6 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0805407-85.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN LUCIA VIANA, M.

V.

D.

S.

RÉU: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Intime-se a parte ré sobre Id 179979859, pelo prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:25

Outras Decisões
16/09/2024 22:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ANDRE ASEVEDO DE MELO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 17/07/2024 11:56.
15/07/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
14/07/2024 09:16

Juntada de Petição de ciência
12/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:59

Outras Decisões
03/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/04/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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