TJRJ - 0000007-14.2022.8.19.0067

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000007-14.2022.8.19.0067 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0000007-14.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00211984 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS OAB/RJ-133409 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO EM APOSENTADORIA.

FRAUDE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, em março de 2021, passou a notar descontos mensais feitos pelo réu em sua folha de pagamento referentes a empréstimo que não contratou. 2.

A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3.

De início, de acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide. 4.

Em que pese a controvérsia requerer conhecimento técnico para o seu deslinde, não houve nos autos a realização de prova pericial, a fim de esclarecer a ocorrência de fraude na assinatura do contrato acostado aos autos pela parte ré.

No caso dos autos, a prova pericial é a única capaz de dirimir a questão relativa à alegada falsidade da assinatura do contrato objeto da ação. 5.

Com efeito, o julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real, bem como da efetividade da justiça.

O trabalho pericial se prestará a conferir ao magistrado subsídios para prolação de sentença.

A produção da prova pericial não importa em julgamento antecipado da causa, mas apenas fornece elementos para a prolação da sentença. 6.

Frise-se que a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do artigo 370 do CPC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que a iniciativa probatória do juiz, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.

Precedentes. 7.

Os elementos dos autos não criam a absoluta convicção quanto à ocorrência de fraude, sendo necessário reconhecer que o processo não está suficientemente instruído, revelando-se imprescindível a produção da prova pericial para o deslinde da questão.

Precedentes. 8.

Sentença anulada de ofício. 9.

Recurso prejudicado.