15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de DEBORAH LUCIA DE ARAUJO CARUSO em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 13:19

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 05:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827948-03.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA RÉU: CAMILLA CAMPOS DE SOUZA, DEBORAH LUCIA DE ARAUJO CARUSO Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o polo passivo da demanda.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:03

Outras Decisões
26/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:10

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CAMILLA CAMPOS DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de DEBORAH LUCIA DE ARAUJO CARUSO em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827948-03.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA RÉU: CAMILLA CAMPOS DE SOUZA, DEBORAH LUCIA DE ARAUJO CARUSO Em que pese a possibilidade jurídica da formação de litisconsórcio, na forma do Art.113, CPC, sendo medida que prestigia os princípios da efetividade e da economia processual, devem ser observados os requisitos legais, entre os quais, deve haver a comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Em análise do caso em tela, verifico que resta ausente a conexão subjetiva passiva das pretensões apresentadas, pois fundadas em relações jurídicas distintas contra devedores que não possuem identidade entre si.

Com efeito, tratando-se de obrigação propter rem de débitos condominiais, cada ação deve se limitar à exigência do pagamento das respectivas cotas, restringindo a ação contra os respectivos proprietários, os possuidores ou os adquirentes.

Ou seja, não há, entre todos os condôminos apontados como devedores a comunhão de obrigações relativamente à lide.

Ainda que se trate de obrigações relativas a um mesmo condomínio, mesmo credor, as obrigações das unidades residenciais são distintas, não havendo que se falar em devedores solidários, nem em formação de litisconsórcio para a presente ação.

Portanto, em face à patente inviabilidade de recebimento da peça inicial na forma apresentada, deverá o autor emendá-la para limitar a presente ação à exigência de pagamento de somente uma das relações jurídicas deduzidas, pois independentes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento, cabendo a ação autônoma para a pretensão relativa ao pretenso crédito excluído.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 23:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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