27/05/2025 15:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MURILO MADRUGA FARIA em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0823904-66.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MAGNO DA CRUZ BARBOSA RÉU: BARCELOS & CIA LTDA SENTENÇA O Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor(CPC, art. 112).

No caso em tela, verifica-se, a partir da mensagem acostada no id. 131586394, que o procurador noticiou, em julho de 2024, que não mais patrocinava os interesses do autor, tendo comprovado, na mesma oportunidade, a ciência inequívoca do mandante.

Diante da efetiva ciência da renúncia do mandato, na forma do art. 112 do CPC, era inteiramente ônus do autor a constituição, no prazo de 10 dias, de novo patrono.

Mas desde então nada foi feito.

Relevante registrar que, nessa hipótese, o juízo está dispensado de intimar a parte.

Ainda assim, foi tentada a intimação no caso dos autos, que restou infrutífera (id. 159490427).

A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado (STJ.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024).

Nesse cenário, desatendido o pressuposto processual de validade, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 25 de março de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:38

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
18/06/2024 17:38

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MURILO MADRUGA FARIA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:51

Aguarde-se a Audiência
21/05/2024 16:51

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/04/2024 21:49

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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