08/09/2025 12:24

Documento
08/09/2025 12:22

Expedição de documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021600-04.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0094043-82.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218395 AGTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL AGTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-099428 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ICMS. ÁGUA NATURAL CANALIZADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSOS APARTADOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

SENTENÇA QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO.

AUTORES QUE POSSUEM CRÉDITOS DIFERENTES A SEREM LIQUIDADOS, EM RELAÇÃO À CADA RÉU.

SITUAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 113, DO CPC.

NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, PARA EVITAR CONFUSÃO PROCESSUAL E DEMORA NA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 17:44

Documento
27/08/2025 17:19

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 068.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021600-04.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0094043-82.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218395 AGTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL AGTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-099428 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
04/08/2025 11:51

Confirmada
02/08/2025 09:14

Inclusão em pauta
01/08/2025 13:41

Remessa
28/07/2025 10:26

Conclusão
30/05/2025 11:46

Documento
30/05/2025 07:03

Mero expediente
12/05/2025 11:16

Conclusão
10/05/2025 18:57

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 13:13

Confirmada
07/04/2025 09:45

Mero expediente
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021600-04.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0094043-82.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218395 AGTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL AGTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-099428 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
21/03/2025 16:33

Conclusão
21/03/2025 16:30

Distribuição
21/03/2025 15:36

Remessa
20/03/2025 14:24

Remessa
20/03/2025 14:23

Documento
20/03/2025 14:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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