TJRJ - 0825397-93.2023.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825397-93.2023.8.19.0203 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825397-93.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00210881 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 APELADO: SAMY SZNEJDER ADVOGADO: THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS OAB/RJ-220021 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825397-93.2023.8.19.0203 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO APELADA: SAMY SZNEJDER JUÍZO DE ORIGEM: 03ª VARA CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATOR: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

PARTES QUE PACTUARAM ACORDO. É DEVER DO JUDICIÁRIO INCENTIVAR A AUTOCOMPOSIÇÃO, PONDO FIM AOS LITÍGIOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETE AO RELATOR HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 932, INCISO I, DO CPC.

PEDIDO TÁCITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

ATO DE DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS DE IMEDIATO.

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

APELO PREJUDICADO.

ACORDO QUE SE HOMOLOGA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Allan de Carvalho em face de Samy Sznejder.

A sentença, da lavra da Exmª Juíza Jane Carneiro Silva de Amorim, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos seguintes termos (indexador 101031605): "Tendo em vista o informado no ID 73236229, a ação perdeu seu objeto.

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Custas "ex lege".

Transitado em julgado, remeta-se o processo à Central de Arquivamento; dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I." A parte autora (Allan) apelou (indexador 105856263) buscando a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito, com a consequente intimação do réu para regularizar sua representação processual.

Antes da apreciação do recurso de apelação, o autor (Allan) informou a formalização de acordo com o réu, conforme termo do indexador 114712800, requerendo a sua homologação.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré (Samy), conforme certificado no indexador 178885278. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O autor (Allan) acostou aos autos, requerendo a homologação, termo de acordo firmado com o réu (Wagner) no indexador 114712800.

A transação é uma manifestação bilateral de vontade, sendo certo que a atual sistemática processual vigente, autoriza a celebração de acordo entre as partes litigantes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, as partes podem compor a lide, mediante transação, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo.

Dessa forma, cabe ao magistrado, tão somente, o exame e a homologação do referido ajuste, uma vez que se trata de direito disponível e partes capazes, cabendo análise judicial apenas quanto aos requisitos formais da avença, não havendo reapreciação da matéria.

Oportuno observar que deve o Judiciário incentivar a autocomposição, pondo fim aos litígios, conforme dispõe o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Compete ao relator, homologar o acordo celebrado entre as partes, na forma do artigo 932, inciso I, do CPC.

Compulsando os autos, verifiquei que os patronos das partes possuem poderes para transigir, conforme instrumento de procuração dos indexadores 66809010 e 114715451.

Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso gera efeitos a partir de sua manifestação, não exigindo aceitação pela parte adversa.

Produz efeitos desde logo, portanto, independentemente de homologação.

Ante o exposto, diante da desistência tácita do recurso de apelação manifestada pelo autor, deixo de conhecer do recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC.

Retire-se o feito de pauta.

Por tais fatos e fundamentos, HOMOLOGA-SE o acordo firmado entre a autora e o réu, conforme requerido no indexador 114712800, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Página 11 de 11

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 006.

APELAÇÃO 0825397-93.2023.8.19.0203 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825397-93.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00210881 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 APELADO: SAMY SZNEJDER ADVOGADO: THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS OAB/RJ-220021 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825397-93.2023.8.19.0203 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825397-93.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00210881 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 APELADO: SAMY SZNEJDER ADVOGADO: THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS OAB/RJ-220021 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA