08/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:17

Documento
24/06/2025 14:45

Documento
07/05/2025 02:31

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0207299-07.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0207299-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212225 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIA MARCIA TRINDADE DE SEGADAS VIANNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS OAB/RJ-153580 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença para que a aplicação dos consectários legais se dê da seguinte forma: i) correção monetária: UFIR, a partir de cada vencimento até dezembro de 2006; INPC, de dezembro de 2006 até 08/12/2021; ii) juros de mora: 0,5% a.a, a partir da citação até 29/06/2009; TR, de 30/06/2009 a 08/12/2021) e iii) correção monetária e juros de mora: taxa SELIC, a partir de 09/12/2021(EC113/2021);2.

Apelação da parte autora objetivando a parcial reforma da sentença para determinar que a fixação de honorários advocatícios seja em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há duas questões em discussão:i) analisar se assiste razão ao réu quanto ao pedido de reforma da sentença para aplicação dos consectários legais na forma requerida em apelação, qual seja: correção monetária: UFIR, a partir de cada vencimento até dezembro de 2006; INPC, de dezembro de 2006 até 08/12/2021; juros da mora: 0,5% a.a, a partir da citação até 29/06/2009; TR, de 30/06/2009 a 08/12/2021) e correção monetária e juros de mora: taxa SELIC, a partir de 09/12/2021(EC113/2021);ii) avaliar se assiste razão à autora no que diz respeito à reforma da sentença para determinar que a fixação de honorários advocatícios se dê em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Segurado falecido anteriormente à edição da EC nº 41/2003, fazendo a pensionista jus à integralidade e à paridade.5.

Incidência da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a lei aplicável para a concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 6.

Autora que faz jus ao recebimento dos pagamentos atrasados relativos ao quinquênio que antecede à propositura da ação7.

Incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos que deve observar os Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal.8.

Aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, em observância à EC113/2021.9.

Sentença ilíquida.

Definição do percentual dos honorários advocatícios que ocorrerá somente por ocasião da liquidação do julgado.

Verba honorária que deve incidir sobre os valores devidos até a prolação da sentença.

Julgados do TJ/RJ.

Inteligência do verbete 111 da súmula do STJ.IV.

DISPOSITIVO10.

Parcial provimento ao recurso do réu.

Provimento ao recurso da autora.

Reforma parcial da sentença em reexame necessário.Dispositivo relevante citado: art. 29, da Lei nº 285/1979; art. 40, §§ 3º, 7º e 8º da Constituição Federal; art. 82, § 2º e art. 89, § 5º da Constituição do Estado do Rio de JaneiroJuris Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR
05/05/2025 11:17

Documento
30/04/2025 21:31

Conclusão
30/04/2025 00:00

Provimento em Parte
25/04/2025 15:28

Documento
11/04/2025 09:17

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 20:01

Inclusão em pauta
07/04/2025 16:07

Pedido de inclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0207299-07.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0207299-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212225 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIA MARCIA TRINDADE DE SEGADAS VIANNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS OAB/RJ-153580 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
21/03/2025 11:07

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 19:32

Remessa
20/03/2025 19:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805558-06.2023.8.19.0002

Tatiana Garcia Cardoso

C.a Tecnologia da Informacao Eireli

Advogado: Sergio Zveiter

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801374-95.2022.8.19.0081

Ricardo Bruno de Alcantara Ribeiro

Desconhecido

Advogado: Rodrigo Ventanilha Devisate

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0807697-55.2024.8.19.0014

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Monica Leite Guzzo

Advogado: Nadia de Souza Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0072241-62.2003.8.19.0001

Milton Tramonti Crenitte

Promo3 Consultoria Promocoes e Eventos L...

Advogado: Joao Capanema Tancredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828862-91.2024.8.19.0004

Maria Francisca Izaias Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raul Miranda Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 17:16

Exibir Processo