11/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO MENDONCA DA COSTA EDUCACIONAL LTDA em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/02/2025 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:40

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/12/2024 03:01

Conclusos para julgamento
16/12/2024 03:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 03:01

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2024 03:01

Recebidos os autos
12/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
12/12/2024 12:09

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/12/2024 12:09

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/12/2024 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:48

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0842022-71.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEPHANY DE SOUZA ROCHA RÉU: INSTITUTO MENDONCA DA COSTA EDUCACIONAL LTDA Trata-se de pedido de requerimento de tutela antecipada, objetivando a parte autora compelir à ré a entregar seu Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Afirma a autora que concluiu o ensino médio no ano de 2023, tendo sido fixado pela ré o prazo de quarenta e cinco dias para a entrega do histórico e o prazo de seis meses a um ano para a entrega do certificado de conclusão do curso.

Sustenta que tal prazo não foi respeitado e que tal documentação está sendo exigida para recebimento de seu COREN, tendo em vista a conclusão de curso técnico de enfermagem.

Os documentos juntados aos autos conferem, em sede de cognição sumária, verossimilhança às alegações da autora.

Presente, ainda, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável para a autora caso esta não obtenha, em tempo hábil, a documentação requerida junto à ré, uma vez que poderá ter afetada sua habilitação para exercer sua atividade laboral, ao passo que nenhum prejuízo grave causará a ré.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA e determino que a ré entregue os documentos, HISTÓRICO ESCOLAR e CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO à parte autora, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:07

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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