28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:57

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0901043-36.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0901043-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00210961 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APELADO: ANA MARA DA SILVA ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO OAB/RJ-157687 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de obrigação de fazer, determinando a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátrica e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica pela operadora do plano de saúde é abusiva; e (ii) se a recusa indevida enseja o dever de indenizar por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.069, definiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida.4.

A negativa de cobertura fundamentada na suposta natureza estética do procedimento é abusiva, pois os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter reparador, conforme demonstrado pelos laudos médico e psicológico.5.

A recusa injustificada da operadora de plano de saúde é apta a ensejar dano moral, conforme jurisprudência consolidada, uma vez que agrava o sofrimento da paciente e impede a continuidade do tratamento necessário à sua saúde física e emocional.6.

O valor arbitrado a título de danos morais, em R$ 10.000,00, se encontra em consonância com a proporcionalidade, além de estar alinhado aos parâmetros fixados em casos análogos pela jurisprudência desta Corte.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica pelo plano de saúde, quando indicada por médico assistente e necessária à conclusão do tratamento da obesidade mórbida. 2.

A recusa indevida do plano de saúde na cobertura de procedimento médico essencial é passível de indenização por dano moral. 3.

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a proporcionalidade, observando os parâmetros jurisprudenciais para situações similares.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14; Lei 9.656/1998, art. 10, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 19/09/2023; TJRJ, Súmulas nºs 258, 339 e 343; TJRJ, Apelações 0006267-65.2019.8.19.0212, Rel.

Des.

Cláudia Telles de Menezes, j. 16/04/2024; 0013976-07.2019.8.19.0066, Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis, j. 09/05/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/04/2025 17:42

Documento
29/04/2025 16:20

Conclusão
29/04/2025 00:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:08

Inclusão em pauta
03/04/2025 14:43

Remessa
03/04/2025 14:00

Conclusão
31/03/2025 19:39

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0901043-36.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0901043-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00210961 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APELADO: ANA MARA DA SILVA ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO OAB/RJ-157687 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
21/03/2025 11:06

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 19:37

Remessa
20/03/2025 19:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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