18/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:03

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835295-15.2023.8.19.0209 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0835295-15.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00211066 APELANTE: FERNANDA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: WALBER DANTAS LOPES OAB/RJ-244109 APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO OAB/RJ-137665 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

ERRO NO CADASTRO DA CONSUMIDORA, COM INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO E DO MEDIDOR DE GÁS.

RECONHECIMENTO E CORREÇÃO PELA RÉ APÓS MEDIDA LIMINAR.DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO QUESTIONADO AFASTADOS.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLVER O PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.O DESVIO PRODUTIVO ACARRETA PREJUÍZO EXISTENCIAL E JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, AINDA QUE NÃO HAJA NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.FIXAÇÃO DE VERBA POR DANOS MORAIS EM QUATRO MIL REAIS, OBSERVANDO OS ASPECTOS PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
22/05/2025 15:42

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 00:02

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 124.

APELAÇÃO 0835295-15.2023.8.19.0209 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0835295-15.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00211066 APELANTE: FERNANDA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: WALBER DANTAS LOPES OAB/RJ-244109 APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO OAB/RJ-137665 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
05/05/2025 16:37

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835295-15.2023.8.19.0209 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0835295-15.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00211066 APELANTE: FERNANDA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: WALBER DANTAS LOPES OAB/RJ-244109 APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO OAB/RJ-137665 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
21/03/2025 11:10

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 14:59

Remessa
20/03/2025 14:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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