20/08/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES BEZERRA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 13:44

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:32

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES BEZERRA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:39

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:59

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FÓRUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0800481-36.2025.8.19.0005 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: OLAVO CAETANO CORREA FILHO RÉU: RAIMUNDO NUNES BEZERRA £ Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se o autor para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC. £ ARRAIAL DO CABO, 28 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
05/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:00

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE WAGNER MELLO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifico que após aferição das custas iniciais a serem cobradas, bem como os valores pagos, verifiquei haver custas remanescentes a serem recolhidas, sendo assim, ao autor para complementação das custas faltantes, conforme abaixo: 1107-2 Atos dos OJAs R$37,92 A Recolher
26/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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