TJRJ - 0020207-44.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:10
Definitivo
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29/07/2025 15:07
Expedição de documento
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29/07/2025 15:01
Documento
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17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 16:36
Expedição de documento
-
16/06/2025 16:35
Expedição de documento
-
16/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020207-44.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0002499-51.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00202798 AGTE: MARCUS ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO: NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES OAB/RJ-204548 AGDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: DR(a).
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP-098628 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO FORAM HONRADOS.
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
INCABÍVEL O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
I.
Caso em exame1.
Ação monitória ajuizada por instituição financeira alegando inadimplência em contrato de crédito consignado, que teria acarretado o vencimento antecipado da avença.
Juízo a quo que constituiu a dívida em título executivo judicial, tornando certo o crédito de R$ 764.583,57.2.
Magistrado que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o restabelecimento dos descontos no contracheque do devedor, até o limite de 30%.
Recurso do devedor.
II.
Questão em discussão3.
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão merece reforma.III.
Razões de decidir4.
Questão acerca da impossibilidade de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor que já foi decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, distribuído sob o nº. 0046388-53.2023.8.19.0000 para minha relatoria, ocorrido em 10.10.2023, na qual foi mantida a decisão que indeferiu a penhora dos seus rendimentos.Alcance da relativização que é objeto do Tema 1230 do STJ, ainda não julgado. 5.
Pretensão do credor de "restabelecer" o pagamento do débito mediante desconto em folha de pagamento.
Inadmissibilidade.Cláusulas que previam o desconto em folha de pagamento que não mais prevalecem, diante da opção do credor em cobrar o vencimento antecipado da dívida.6.
Provimento do recurso.IV.
Dispositivo RECURSO PROVIDO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigo 833 IV §2º CPC.Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382.
Tema 1.230 STJ. 0046388-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/10/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
13/06/2025 14:01
Documento
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12/06/2025 18:48
Conclusão
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12/06/2025 13:01
Provimento
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).
OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.
NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 020.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020207-44.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0002499-51.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00202798 AGTE: MARCUS ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO: NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES OAB/RJ-204548 AGDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: DR(a).
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP-098628 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -
22/05/2025 17:21
Inclusão em pauta
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16/05/2025 15:14
Pedido de inclusão
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15/05/2025 12:03
Conclusão
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15/05/2025 12:01
Documento
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04/04/2025 00:05
Publicação
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01/04/2025 17:47
Não-Concessão
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01/04/2025 16:29
Conclusão
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01/04/2025 16:28
Documento
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01/04/2025 16:27
Documento
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01/04/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 17:32
Não-Concessão
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27/03/2025 15:41
Conclusão
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27/03/2025 15:39
Documento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 45ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020207-44.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0002499-51.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00202798 AGTE: MARCUS ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO: NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES OAB/RJ-204548 AGDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: DR(a).
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP-098628 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -
21/03/2025 16:18
Determinação
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21/03/2025 15:03
Conclusão
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21/03/2025 15:00
Distribuição
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21/03/2025 14:02
Remessa
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19/03/2025 22:24
Remessa
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19/03/2025 22:23
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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