02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CIRLEIA DA SILVA VIANA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:34

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo:0800557-36.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRLEIA DA SILVA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA, S V SERVICOS EM SAUDE LTDA 1.

ID. 203171152: Defiro a prioridade na tramitação em razão de doença grave.

Anote-se. 2.

ID. 215637168: Desnecessária a expedição de carta precatória, diante da juntada do AR positivo da ré S V SERVICOS EM SAUDE LTDA em id. 192971041. 3.Intime-se a 2ª réS V SERVICOS EM SAUDE LTDAa regularizar sua representação processual, eis que a procuração de id. 193371183 encontra-se apócrifa, no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretada sua revelia, na forma do art. 76, (sec) 1º, II, c/c art. 346, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
21/08/2025 21:09

Juntada de Petição de procuração
21/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 12:38

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de S V SERVICOS EM SAUDE LTDA em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
09/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:11

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:05

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:37

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800557-36.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRLEIA DA SILVA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA, S V SERVICOS EM SAUDE LTDA 1.

Defiro JG à autora. 2.

Considerando que a ré ingressou espontaneamente nos autos, apresentando, inclusive, contestação de id. 179187910, dou-a por citada. 3.

Trata-se de ação ajuizada por CIRLEIA DA SILVA VIANA em face de TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA e OUTRO.

Alega a autora que é usuária do serviço de assistência à saúde prestado pela Segunda Parte Ré, através de contrato individual administrado pela Primeira Ré, matrícula 000902154200, tendo sido este celebrado em 18/08/2009.

Relata que em dezembro de 2024 foi surpreendida com o aumento da mensalidade do plano, tendo ocorrido reajuste de faixa etária de 100.69%, passando de R$ 310,28 para R$ 622,69, conforme boleto enviado para a Autora.

Informa que ligou para a empresa SVsaúde e a atendente lhe informou que o valor em questão referia-se ao aumento de faixa etária e que se assustou com o percentual proposto, até porque a tabela que recebera ao contratar o plano de saúde constava que, para sua faixa etária, o aumento seria de 30,57%.

Sustenta que o reajuste aplicado pela empresa ré é manifestamente abusivo, eis que ultrapassa o índice de inflação e o aumento dos custos médico hospitalares, acarretando um enorme desequilíbrio contratual em que a parte autora é colocada em exagerada desvantagem.

Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que a empresa ré se abstenha de suspender o plano de saúde da Parte Autora, autorizando-a a adimplir por tais serviços pelo valor da sua mensalidade anterior reajustada em 30,57%, tal como fora contratado, no valor de R$ 405,14. É o relatório.

Passo a decidir.

A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Denota-se dos documentos apresentados que se trata de plano de saúde da autora coletivo por adesão e que houve reajuste de 100,69% no mês de dezembro de 2024, quando a autora completou 59 anos, passando de R$ 310,28 para R$ 622,69, bem como que o percentual previsto no contrato acostado em id 167661081 é de 30,57% .

Dessa forma, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida: i) probabilidade do direito alegado, pois o reajuste por faixa etária aplicado pela ré se deu em percentual superior ao disposto no contrato; ii) risco de dano à saúde da autora em razão do aumento elevado, que poderá inviabilizar a manutenção do contrato pela autora.

Ademais, destaca-se a reversibilidade da medida, com posterior cobrança da diferença devida, pela via própria, caso o pedido seja julgado parcialmente procedente ou improcedente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do reajuste de 100,69% aplicado à mensalidade do plano de saúde da autora, devendo o 2º réu emitir os boletos de pagamento com aplicação de reajuste máximo de 30,57%, no valor de R$ 405,14, conforme previsto no contrato, a partir de dezembro de 2024, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado em desconformidade com esta decisão, bem como determinar que às rés se abstenham de suspender o plano de saúde da autora, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento.

Intimem-se as rés por OJA de plantão, com urgência.

Fica a parte autora ciente de que deverá realizar o pagamento de todas as mensalidades no curso do processo, sob pena de imediata revogação da tutela de urgência.

Ciência à DP. 4.

Cite-se o 2º réu para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
26/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CIRLEIA DA SILVA VIANA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:20

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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