19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817906-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA CATANHO LOPES RÉU: TIM CELULAR S.A., CLARO S A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:37

Outras Decisões
12/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 08:20

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0817906-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA CATANHO LOPES RÉU: TIM CELULAR S.A., CLARO S A Certifico que os réus contestaram o feito tempestivamente.

Réplica no id: 135547902 e id: 150068664. Às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

FLAVIO SANTOS FONSECA
26/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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