20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:40

Baixa Definitiva
09/05/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:33

Processo Desarquivado
28/01/2025 20:01

Baixa Definitiva
28/01/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800153-50.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA SILVA ROSARIO RÉU: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por SELMA SILVA ROSÁRIOem face de SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

Na petição inicial a autora alega, em resumo, que adquiriu da parte ré produtos que nunca foram entregues em sua residência, pelo valor de R$ 1.596,87 (mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).

Afirma que não efetuou o pagamento do valor contratado porque a parte ré não cumpriu a sua obrigação, todavia, em razão disso, teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito e sua pontuação foi reduzida junto ao cadastro do Serasa Score .

A autora formulou os seguintes pedidos: rescisão do contrato de compra e venda mencionado na inicial; exclusão do apontamento restritivo de crédito e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio instruída com documentos (ID 41298314 a ID 41298320).

Na decisão ID 43950773 o juízo deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial.

A SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDAapresentou contestação no ID 62532780, sustentando, em resumo, que em maio de 2021 a autora efetuou a compra do de um "kit de Suplementação Natural", composto por 06 frascos de "Condroleve", 05 frascos de ômega 3, 01 frasco de polivitamínico, recebendo de brinde 1 terço de Santa Luzia; que o valor total da compra foi de R$ 1.863,02 (mil oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos); que a compra foi parcelada em 07 boletos bancários no valor de R$ 266,15 (duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos); que a autora reconheceu o recebimento dos produtos em casa; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 62532800 a ID 62533302).

Réplica da autora na petição ID 70572619.

Na decisão de saneamento ID 112288954 o juízo decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

A parte ré apresentou link com gravações nas petições ID 122326103 e ID 122326103.

A parte autora apresentou sua impugnação na petição ID 136588351.

Não foram produzidas outras provas. É o relatório, passo a decidir.

Embora a relação jurídica em tela, por ser de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios protetivos do consumidor, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar.

A aquisição dos produtos pela parte autora é fato incontroverso, como se infere da leitura da petição inicial e da defesa, restando definir se eles foram ou não entregues.

Compulsando os autos, constato que a parte ré, no corpo da contestação, colacionou link com gravação de voz de uma reclamação da autora junto ao Setor de Atendimento ao Consumidor (ID 62532780, fls. 04).

Analisando o teor da gravação, fica evidente que a autora recebeu os produtos em sua residência, considerando o diálogo travado entre as partes no trecho (00:00:10s a 00:00:16s), onde ela reconhece: “(…) SAC: Pois não, senhora… Autora: Minha filha, eu fiz um pedido aí… E recebi(…)”.

A impugnação à gravação apresentada pela autora na petição ID 136588351 é genérica e inverossímil, na medida em que ela não impugna o teor essencial da gravação e não nega a sua autenticidade, limitando-se a alegar aspectos formais - tais como a ausência de menção expressa à data - que não afastam a comprovação de que ela reconheceu o recebimento dos produtos adquiridos da ré.

Portanto, a parte ré agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, bem como ao anotar o débito na plataforma do SERASAJUD, considerando que a autora não efetuou o pagamento.

Diante desse quadro, estão caracterizadas excludentes de responsabilidade civil do art. 14, § 3°, I e II, da Lei 8.078/90.

No tocante ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, sem razão a parte ré, na medida em que não demonstrada satisfatoriamente a deliberada prática de conduta maliciosa da autora ou a prática de alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), mas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça(art. 98, § 3°, do CPC).

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
12/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:45

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 11:21

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 12/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 01/09/2023 23:59.
02/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/06/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 17:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 10/03/2023 23:59.
01/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 16:47

Expedição de Certidão.
05/01/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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