24/09/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:27

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Admito e dou provimento aos embargos declaratórios, reconhecendo o vício previsto no art. 1022 do CPC, no que se refere à OMISSÃO quanto à proporção dos honorários devidos em favor dos patronos da parte autora.

Nesse sentido, considerando não apenas a data da troca do patrocínio, mas também o número de páginas proporcionais em relação ao total anterior à sentença, que também demonstrariam a quantidade de trabalho e dedicação empenhados pelos primeiros representates do Autor, passo a condenar os Réus na sucumbência da seguinte forma: Condeno os Réus ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o aluguel pago à época da citação e o fixado na sentença propagado no período de vigência da renovação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Os honorários serão pagos na proproção de 70% em favor do primeiro advogado ou escritório de advocacia representante do Autor, e 30% para aqueles profissionais que os subistituiram.

No mais, permanece tal como lançada.
07/08/2025 13:58

Conclusão
07/08/2025 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração de fls.640 são tempestivos.

Ao Embargado.
09/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:49

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por DROGARIAS PACHECO S.A em face de JASSON GONÇALVES DE MIRANDA e ESPÓLIO DE ELOY ALMEIDA DE SIQUEIRA aduzindo, em síntese, que é locatário do imóvel de propriedade dos Réus.

Afirma que o contrato de locação prevê prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com término em 30/04/2019.

Alega que as partes tentam, sem sucesso, chegar a um consenso quanto ao valor do novo aluguel.

Requer a procedência do pedido, com a renovação da locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Contestação (Jasson), às fls. 258/263, alegando, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos para a renovação da locação.

Requerem a improcedência da demanda.

Réplica, às fls. 276/281.

Contestação (Espólio de Eloy), às fls. 314/319, alegando, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos para a renovação da locação.

Requerem a improcedência da demanda.

Réplica, às fls. 341/346.

Decisão saneadora, às fls. 362/363, deferindo a produção das provas pericial e documental superveniente e indeferindo o depoimento pessoal do representante legal da parte Autora.

Laudo Pericial, às fls. 522/539.

Manifestação das partes, às fls. 571/597 e 599/600.

Esclarecimentos do I.

Perito, às fls. 610/613.

Decisão, à fl. 615, homologando o laudo pericial apresentado e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC.

Trata-se de ação em que a parte Autora requer a renovação do contrato de locação não residencial.

Inicialmente, quando se tratar de locação comercial, o locatário terá direito à renovação do contrato por igual prazo, desde que, cumulativamente o contrato a renovar tenha sido celebrado: com prazo determinado e de forma escrita; o prazo mínimo do contrato ou a soma dos contratos escritos ininterruptos seja de cinco anos e, por fim, que o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

In casu a parte Autora faz prova dos requisitos necessários à renovação do contrato por igual período, conforme 25/229.

Prosseguindo, registre-se que, em ações renovatórias e revisionais, a prova pericial assume elevada importância, posto que, ao julgador é inviável formar seu convencimento sem o auxílio de um profissional especializado, pois a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria.

Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial de fls. 522/539, elaborado por perito de confiança do Juízo, apontou minuciosamente as características do imóvel e as bases de cálculo utilizadas para a fixação do valor locatício, e, portanto, esclarecedor quanto ao objetivo da perícia.

Deve ser salientado que os questionamentos apontados pelas partes foram devidamente esclarecidos pelo I.

Perito durante o curso da fase de instrução, não havendo razão para se afastar o valor locatício apontado no laudo técnico, que concluiu que: ¿Finalmente, após criteriosa vistoria no local e análise dos documentos apresentados, este Perito sugere como justo valor de locação do imóvel objeto desta avaliação, o montante arredondado de: R$ 21.304,00 (vinte e um mil trezentos e quatro reais) referente à data base de maio de 2019.

No mais, remete-se aqui à leitura dos itens 3 e 4 deste laudo, nos quais se faz uma melhor exposição dos fatos e fundamentos considerados na construção desta conclusão¿. (fl. 535).

No caso, ainda cabe destacar que o I.

Perito encontrou o justo valor do locativo, aferido a partir de método comparativo direto de dados de mercado, definidos em regras impostas pela ABNT, admissível na hipótese de locação não residencial, na linha de entendimento da jurisprudência deste E.TJERJ, in verbis: ¿Apelação Cível ¿ Ação Renovatória ¿ Contrato de Locação de Imóvel comercial ¿ Fixação de aluguel ¿ Sentença de parcial procedência, calcada em laudo pericial confeccionado pelo perito judicial ¿ Expert que adotou método comparativo de dados do mercado ¿ Metodologia técnica e adequada para hipótese em tela ¿ Irresignação do autor que não deve prosperar ¿ Majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do NCPC ¿ Sentença proferida sob a vigência do novo CPC - Sentença que se mantém.

Nego provimento ao recurso¿. (Apelação Cível nº 0010035-24.2013.8.19.0207 ¿ 22ª Câmara Cível ¿ Des.

Marcelo Lima Buhatem ¿ Julgamento em 01/02/2018).

Outrossim, é natural que as partes tragam argumentos que melhor convêm à sua defesa, com o fito de afastar as conclusões do profissional técnico.

Porém, a manifestação do perito nomeado pelo Juízo há de se sobrepor a tais digressões, justamente por se tratar de especialista no assunto e imparcial quanto aos interesses dos litigantes, a menos que tecnicamente demonstrado o contrário pela parte interessada, não sendo o caso dos autos.

Assim, entende esta Magistrada, considerando o laudo pericial produzido na presente demanda estipulando valor médio da locação do imóvel objeto da presente demanda, pela fixação do aluguel no valor de R$ 21.304,00 (vinte e um mil trezentos e quatro reais), em 01/05/2019, quando do início da renovação da locação.

Destaque-se que a pretensão principal em demandas como a que ora se examina é o prolongamento do ajuste, sendo a proposta de valor considerada como uma pretensão secundária.

Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior de Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não configura julgamento ¿ultra petita¿ a fixação de aluguel em valor superior àquele indicado pelas partes.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AOS PROPOSTOS PELAS PARTES.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.038.299/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar renovada a locação do imóvel descrito na inicial, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/05/2019, com aluguel fixado em R$ 21.304,00 (vinte e um mil trezentos e quatro reais), mantidas todas as demais cláusulas do contrato.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Desta forma, condeno os Réus ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o aluguel pago à época da citação e o fixado na sentença propagado no período de vigência da renovação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
30/05/2025 13:50

Conclusão
30/05/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 19:18

Remessa
03/04/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de pagamento aguardando CONFERÊNCIA pelo juiz e assinatura./r/r/n/nDe ordem, esclareço que a CONFERÊNCIA se destina a verificar se todos os aspectos do mandado estão corretos, como valores, poderes para receber, entre outros, sendo uma ETAPA IMPRESCINDÍVEL para a sua expedição.
24/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:34

Expedição de documento
10/03/2025 01:38

Outras Decisões
10/03/2025 01:38

Conclusão
24/02/2025 10:59

Juntada de petição
27/01/2025 02:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:58

Conclusão
22/01/2025 11:35

Juntada de petição
06/01/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:50

Juntada de petição
21/10/2024 16:01

Juntada de petição
05/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:14

Expedição de documento
30/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:46

Juntada de petição
01/04/2024 14:09

Juntada de petição
26/02/2024 10:17

Juntada de petição
06/02/2024 12:27

Juntada de petição
01/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:28

Juntada de petição
22/08/2023 11:28

Juntada de petição
10/07/2023 10:39

Juntada de petição
26/06/2023 11:22

Juntada de petição
23/06/2023 11:49

Juntada de petição
23/06/2023 10:29

Juntada de petição
20/06/2023 10:37

Juntada de petição
16/06/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:25

Publicado Decisão em 26/06/2023
28/04/2023 17:25

Deferido o pedido de
28/04/2023 17:25

Conclusão
31/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:38

Juntada de petição
17/08/2022 10:15

Juntada de petição
12/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:49

Juntada de petição
03/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:58

Juntada de petição
29/07/2022 10:56

Juntada de petição
14/07/2022 22:08

Juntada de petição
12/07/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:30

Conclusão
01/07/2022 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 21:10

Conclusão
15/06/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:53

Juntada de petição
31/01/2022 18:48

Juntada de petição
18/01/2022 10:30

Juntada de petição
30/11/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:32

Conclusão
30/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:47

Juntada de petição
09/09/2021 12:20

Juntada de petição
12/08/2021 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 22:59

Conclusão
01/07/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 22:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 14:36

Conclusão
24/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:33

Juntada de petição
19/04/2021 11:02

Juntada de petição
08/04/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 21:51

Juntada de petição
23/06/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:23

Juntada de documento
17/12/2019 10:29

Juntada de petição
14/10/2019 14:21

Juntada de documento
04/09/2019 14:20

Expedição de documento
04/09/2019 14:19

Expedição de documento
16/08/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 10:37

Juntada de petição
25/03/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 14:12

Expedição de documento
14/02/2019 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2018 13:23

Conclusão
23/11/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:19

Juntada de documento
29/10/2018 16:16

Juntada de documento
26/10/2018 16:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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