09/05/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:23

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ROSANGELA CRISTINA DE LIMA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0885543-76.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DE LIMA DA SILVA RÉU: SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que realizou uma cirurgia para implante de prótese nas mamas, todavia, alega ocorrência de erro médico, já que, durante o ato médico, ocorreu uma queimadura de bisturi elétrico em sua perna, por culpa de uma integrante da equipe do médico responsável.

Alega, ainda, que as mamas ficaram assimétricas e que não houve a devida assistência por parte do médico.

Contestação, onde, em resumo, suscita preliminares como ilegitimidade passiva e incompetência do juízo.

No mérito, alega ausência de falha na sua prestação de serviços. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de relação de consumo, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, os requisitos subjetivos e objetivos, art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.

Sabe-se que a legitimidade passiva é aferida in status assertionis, ou seja, com base nos fatos afirmados pelo autor em sua inicial, ficando a apuração da veracidade para o juízo de mérito.

Sob esta perspectiva, pela suposta atuação tida como causadora do dano, o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo, vez que faz parte da cadeia de fornecedores que, por força de lei, são solidariamente responsáveis, a priori, por eventual reparação nos termos do artigo art. 14 do CDC.

Nesse ponto, verifica-se que a hipótese atrai a responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento, vale dizer, no caso, médico e clínica/hospital, a teor do que dispõe o § único do art. 7º1 e §1º do art. 25,§2º CDC.

As clínicas médicas e hospitais são fornecedores de serviços e respondem objetivamente, na forma do § 3º do art. 14 do CDC, quanto aos danos decorrentes de sua atividade empresarial.

Já a responsabilidade do médico, profissional liberal, é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 8.078/90, sendo apurada, portanto, mediante a verificação de culpa.

No caso, todavia, alega a autora que contratou os serviços profissionais do Dr.

Wander Nicolau para ser submetida a um procedimento estético de implante de prótese de mama, pelo qual pagou o valor de R$ 12.000,00 e foi realizado nas dependências do hospital réu.

Assim, vê-se que a equipe médica foi livremente contratada pela paciente.

Logo, com relação ao réu, a responsabilidade embora seja objetiva, encontra-se vinculada a conduta de seus prepostos relativamente aos serviços hospitalares.

O hospital que cede suas instalações para a realização da cirurgia e a convalescência no pós-operatório, sem nenhuma vinculação com a equipe médica contratada pelo paciente, como no caso presente, só responde se presente o nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o dano sofrido.

O hospital não responde pelo erro na atuação do médico para quem apenas alugou o espaço hospitalar, como é o caso.

Dito isso, no caso, não se verifica pelas alegações autorais e pelas provas constantes dos autos nenhum elemento que aponte tenha o HOSPITAL réu ou seus prepostos contribuído para o resultado danoso que alega a autora, não restando caracterizado, por conseguinte, o nexo de causalidade.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ERRO MÉDICO.

OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.

Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011) . 2.

A Corte estadual, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de vínculo do médico responsável pelo ato cirúrgico com o nosocômio.

Logo, a alteração desse entendimento, a fim de excluir a responsabilidade da entidade hospitalar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.794.157/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, a ausência de defeito do serviço (art. 14 CDC) prestado pelo Hospital e por seus prepostos afasta a imputação da responsabilidade do réu, não se aplicando, desde já, a responsabilidade solidária por erro médico se o Hospital não tem qualquer vinculação com esse profissional.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ID 164324596: ao cartório para que retire o registro de "sigiloso" do ID em questão.

Após, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 05 dias.
26/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ROSANGELA CRISTINA DE LIMA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:48

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/01/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:48

Juntada de petição
31/12/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/12/2024 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
31/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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