02/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:05

Conclusão
30/04/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 14:06

Remessa
27/03/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução:/r/n /r/n §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso)/r/n /r/nJustamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença./r/n /r/nNão há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo./r/n /r/nPor todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
18/03/2025 14:31

Conclusão
18/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:30

Juntada de documento
18/03/2025 13:49

Despacho
18/03/2025 11:46

Juntada de petição
17/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:29

Documento
10/03/2025 10:02

Juntada de petição
26/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:49

Conclusão
25/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:23

Juntada de petição
04/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:51

Juntada de petição
03/02/2025 17:02

Audiência
03/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:54

Conclusão
31/01/2025 19:01

Juntada de petição
31/01/2025 15:46

Juntada de petição
21/01/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 21:37

Conclusão
21/01/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:54

Conclusão
20/08/2024 15:46

Juntada de petição
15/08/2024 17:07

Juntada de petição
14/08/2024 16:08

Juntada de petição
12/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 20:41

Conclusão
30/07/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:29

Juntada de petição
27/02/2024 03:49

Juntada de petição
12/01/2024 17:00

Juntada de petição
06/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 23:54

Juntada de petição
04/07/2023 09:51

Juntada de petição
28/06/2023 17:36

Juntada de petição
19/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:29

Juntada de petição
03/03/2023 22:20

Juntada de petição
03/03/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:58

Conclusão
04/08/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:28

Conclusão
01/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:35

Juntada de petição
14/07/2022 01:15

Juntada de petição
12/07/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:33

Outras Decisões
08/07/2022 13:33

Conclusão
19/03/2022 02:51

Juntada de petição
18/03/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:17

Juntada de documento
30/08/2021 16:02

Expedição de documento
27/08/2021 16:42

Expedição de documento
03/08/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:17

Juntada de petição
06/05/2021 10:57

Juntada de petição
06/05/2021 10:39

Juntada de petição
05/05/2021 14:11

Juntada de petição
22/04/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:25

Juntada de petição
18/02/2021 22:40

Juntada de petição
03/02/2021 15:39

Juntada de petição
02/02/2021 11:24

Juntada de petição
18/01/2021 16:01

Juntada de petição
15/01/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2020 11:04

Conclusão
17/12/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 13:32

Juntada de petição
30/09/2020 17:49

Juntada de petição
29/09/2020 16:21

Juntada de petição
16/09/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 19:13

Conclusão
14/09/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 17:45

Juntada de petição
15/07/2020 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 03:14

Juntada de petição
01/06/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:55

Conclusão
18/03/2020 12:24

Juntada de petição
17/03/2020 02:12

Documento
10/03/2020 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:34

Conclusão
06/02/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:42

Juntada de petição
11/11/2019 15:25

Juntada de petição
21/10/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 13:47

Documento
19/08/2019 09:35

Juntada de petição
02/08/2019 13:28

Juntada de documento
01/08/2019 13:39

Juntada de petição
19/06/2019 12:22

Expedição de documento
17/06/2019 12:50

Expedição de documento
14/06/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 16:42

Audiência
10/06/2019 10:32

Assistência Judiciária Gratuita
10/06/2019 10:32

Conclusão
07/06/2019 09:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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