21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Trata-se de açãona qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de evidência, com fulcro no art. 311do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela deevidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pressupõe a presença dosrequisitos previstos nos respectivos incisos do referido art. 311 do CPC.

No caso em tela, a prova documental que instruiu a petição inicial, possibilita que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, a contrariosensu do inciso IV, sendo necessário a formação do contraditório,com a oitiva do réu.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de evidência.

Cite(m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquetpara parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025
24/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:40

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:40

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:57

Declarada incompetência
29/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:23

Declarada incompetência
28/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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