24/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a decisão precluiu .

Ao(s) interessado(s) para requerer(em) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, ciente(s) que de, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas, emolumentos e taxa, cuja cobrança ocorrerão no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento (art. 31 da Lei Estadual nº 3.350/99). /r/r/n/nSGV/r/n01/28413
27/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na decisão proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado./r/nNeste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa:/r/n O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC. /r/nAdemais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.
17/03/2025 15:19

Conclusão
17/03/2025 15:19

Recurso
16/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:53

Juntada de petição
30/01/2025 10:56

Juntada de documento
29/01/2025 16:49

Concessão
29/01/2025 16:49

Conclusão
28/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:44

Conclusão
16/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:15

Juntada de petição
29/03/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:29

Conclusão
17/10/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:46

Conclusão
04/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:35

Juntada de documento
18/08/2023 16:27

Juntada de petição
14/08/2023 18:07

Conclusão
14/08/2023 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 18:05

Juntada de documento
25/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 17:30

Conclusão
10/01/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:05

Petição
11/07/2022 14:33

Conclusão
11/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:32

Juntada de petição
11/07/2022 14:32

Processo Desarquivado
26/11/2021 20:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:09

Remessa
18/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:55

Documento
15/01/2021 17:25

Juntada de documento
28/01/2020 17:30

Entrega em carga/vista
12/12/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 16:52

Juntada de petição
16/08/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:58

Juntada de petição
25/03/2019 14:47

Publicado Sentença em 15/04/2019
25/03/2019 14:47

Conclusão
25/03/2019 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 17:52

Juntada de petição
18/09/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:35

Entrega em carga/vista
24/07/2018 15:00

Publicado Despacho em 30/07/2018
24/07/2018 15:00

Conclusão
24/07/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 14:37

Juntada de petição
26/03/2018 16:13

Juntada de petição
28/02/2018 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2018 16:19

Conclusão
28/02/2018 16:19

Publicado Sentença em 05/03/2018
05/02/2018 13:19

Conclusão
05/02/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 13:32

Juntada de petição
16/10/2017 13:34

Juntada de petição
14/09/2017 13:29

Entrega em carga/vista
21/08/2017 17:17

Entrega em carga/vista
16/08/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 16:12

Decisão ou Despacho
13/07/2017 15:01

Juntada de petição
29/06/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 13:24

Audiência
28/06/2017 13:23

Publicado Decisão em 03/07/2017
28/06/2017 13:23

Conclusão
28/06/2017 13:23

Recurso
30/05/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:44

Juntada de petição
16/02/2017 17:27

Publicado Despacho em 03/03/2017
16/02/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 17:27

Conclusão
15/02/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 12:46

Juntada de petição
17/10/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 12:46

Publicado Despacho em 05/10/2016
26/09/2016 12:46

Conclusão
14/09/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 13:20

Juntada de petição
20/06/2016 11:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:07

Remessa
11/04/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 18:41

Conclusão
01/04/2016 18:41

Outras Decisões
01/04/2016 18:41

Publicado Decisão em 11/04/2016
31/03/2016 10:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 18:32

Juntada de petição
14/01/2016 09:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 11:57

Juntada de petição
15/09/2015 12:19

Remessa
02/09/2015 15:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 19:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 14:25

Juntada de petição
15/07/2015 11:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 11:12

Juntada de petição
02/07/2015 17:30

Publicado Decisão em 10/07/2015
02/07/2015 17:30

Outras Decisões
02/07/2015 17:30

Conclusão
24/06/2015 11:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 16:11

Juntada de petição
04/05/2015 16:27

Juntada de petição
27/04/2015 17:30

Publicado Despacho em 30/04/2015
27/04/2015 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 17:30

Conclusão
24/04/2015 16:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 13:51

Juntada de petição
06/03/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2015 14:54

Conclusão
19/02/2015 14:54

Publicado Decisão em 24/02/2015
10/02/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 12:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 12:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 12:47

Remessa
08/10/2014 19:45

Audiência
08/10/2014 19:44

Conclusão
08/10/2014 19:44

Publicado Despacho em 16/10/2014
08/10/2014 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 10:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 15:56

Remessa
23/09/2014 15:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 15:55

Decurso de Prazo
14/08/2014 14:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 12:59

Remessa
04/06/2014 10:07

Juntada de petição
28/05/2014 16:05

Juntada de documento
12/05/2014 16:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 14:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 17:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 12:16

Expedição de documento
27/09/2013 14:47

Conclusão
27/09/2013 14:47

Conclusão
26/09/2013 13:12

Expedição de documento
28/08/2013 16:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2013 16:56

Remessa
06/06/2013 16:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 14:27

Conclusão
10/05/2013 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 15:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 14:15

Remessa
25/02/2013 14:15

Documento
15/02/2013 18:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2012 18:26

Expedição de documento
13/12/2012 15:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2012 11:40

Remessa
02/10/2012 11:39

Expedição de documento
27/09/2012 16:11

Conclusão
27/09/2012 16:11

Conclusão
11/09/2012 18:39

Expedição de documento
05/09/2012 18:13

Conclusão
05/09/2012 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2012 18:13

Publicado Decisão em 10/09/2012
07/08/2012 15:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2012 12:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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