29/07/2025 12:42

Juntada de petição
27/06/2025 16:32

Conclusão
27/06/2025 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:23

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Verifico que assiste razão ao alegado pela CEDAE às fls. 2362/2368, uma vez que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.090/RJ, proposta pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, foi deferida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, determinando a aplicação do rito dos precatórios em favor da CEDAE, nos seguintes termos:/r/r/n/n Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum d Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. /r/r/n/nPosteriormente, em 20/02/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, /r/nconfirmou a liminar concedida, mantendo o entendimento de que a Cedae deve se submeter ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais./r/r/n/nAssim, diante do regime específico das pessoas jurídicas de direito público, ao qual deve ser submetida a CEDAE, tem-se que o cumprimento de sentença não deve prosseguir com a penhora de valores e expropriação de bens para o pagamento do débito cobrado, sendo obrigatória a expedição de precatório./r/r/n/nDesta forma, considerando que o regime de precatórios traz previsibilidade e garante a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados, deve ser observada a liminar proferida para que na presente execução não seja realizado qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da CEDAE, nos termos da liminar proferida na ADPF 1.090/RJ até o julgamento final do mencionado processo junto ao STF./r/r/n/nNesse sentido, é o entendimento deste E.

TJRJ, in verbis:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ATACADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CEDAE.

INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STF, NO BOJO DA ADPF 1090/RJ.

EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC QUE SE IMPÕE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO TÃO SOMENTE QUANTO AO PERÍODO DE MARÇO A OUTUBRO DE 2018, CONSIDERANDO OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

RESTITUIÇÃO À AGRAVADA, APENAS DO VALOR QUE SUPERA O CONSUMO DE 18M3, APONTADO PELO PERITO.

PLANILHA DA AGRAVANTE ACATADA APENAS NESSE PONTO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. /r/n(0004050-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 19/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FACE DA CEDAE.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE./r/nDecisão agravada que em estrito cumprimento ao que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 1.090/RJ, suspendeu os efeitos de medidas de execução judicial que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores das contas da executada, bem como determinou a devolução ou desbloqueio dos valores já penhorados ou bloqueados que ainda não tenham sido levantados pela parte credora./r/nManutenção da decisão agravada que se impõe, não sendo possível o prosseguimento da execução contrariamente à decisão da Suprema Corte. /r/nRecurso CONHECIDO e DESPROVIDO. /r/n(0021829-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO./r/nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA./r/nFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA./r/nCumprimento de sentença no qual Município e CEDAE foram condenados a promover a desobstrução eficaz da tubulação da rede de esgoto sanitário situada no local onde a parte Autora reside, fazendo cessar os vazamentos existentes no local, além de indenizar danos morais./r/nConversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00./r/nA CEDAE se insurge legando que seria ilegítima e a impossibilidade de cumprir a obrigação em razão da sua alienação em leilão. /r/nAlém de a ilegitimidade passiva ad causam já ter sido analisada no curso da lide, sobre o que já se operou a preclusão, a conversão em perdas e danos decorreu exatamente da alegação da segunda Ré de que não tem mais condições de cumprir a obrigação em decorrência da sua alienação em leilão público. /r/nA impossibilidade de cumprimento da obrigação leva justamente à conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que a tese de ilegitimidade superveniente , já em cumprimento de sentença tem como objetivo, indiretamente, modificar matéria já decidida e que já foi alcançada pelo trânsito em julgado, o que não se admite.

O mesmo raciocínio se aplica para a tese de que desde a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária, em 07/02/2022 , haveria uma resolução sem culpa da CEDAE , o que mais uma vez atingiria o efeito concreto da coisa julgada material. /r/nDecisão de IRDR que também não se aplica aos feitos com trânsito em julgado./r/nA conversão da obrigação em perdas e danos de R$ 20.000,00 se mostra adequado para a hipótese, estando o quantum em harmonia com o usualmente adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares./r/nNo que concerne a adoção do rito dos precatórios, assiste razão à Agravante, consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro/2024 na ADPF 1.090: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator./r/nAnte o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para admitir a cobrança do valor arbitrado segundo o artigo 100 da Constituição Federal. /r/nPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. /r/n(0002389-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nAnte o exposto, defiro os requerimentos da CEDAE de fls. 2362/2368, 2484/2488 e 2490, e, em consequência, indefiro os pedidos do Condomínio autor de fls. 2356/2358, 2457/2459 e 2493/2496./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nApós, preclusas as vias impugnativas, às partes para requererem o que couber, com o fim de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
24/02/2025 13:25

Conclusão
24/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:07

Juntada de petição
11/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:58

Juntada de petição
10/02/2025 16:11

Juntada de petição
22/01/2025 12:58

Conclusão
22/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:41

Juntada de petição
17/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:48

Juntada de petição
02/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:16

Conclusão
15/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:32

Juntada de petição
27/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:29

Juntada de petição
20/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:58

Juntada de petição
29/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:14

Conclusão
21/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:43

Juntada de petição
20/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:24

Juntada de petição
18/03/2024 16:38

Outras Decisões
18/03/2024 16:38

Conclusão
28/09/2023 14:05

Juntada de petição
28/09/2023 14:04

Processo Desarquivado
23/05/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:25

Conclusão
03/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:19

Juntada de petição
16/03/2023 13:25

Juntada de documento
14/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:37

Juntada de petição
17/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:07

Conclusão
13/12/2022 19:10

Juntada de documento
13/12/2022 19:08

Juntada de documento
13/12/2022 18:56

Desentranhada a petição
13/12/2022 18:50

Juntada de documento
13/10/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 10:34

Conclusão
04/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:37

Juntada de petição
18/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 20:07

Conclusão
08/04/2022 16:02

Juntada de documento
05/04/2022 15:18

Juntada de petição
23/11/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 18:45

Conclusão
08/10/2021 15:04

Juntada de petição
07/10/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 22:28

Conclusão
07/07/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:24

Conclusão
06/07/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 19:08

Juntada de petição
17/06/2021 17:53

Juntada de petição
16/06/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:47

Juntada de petição
10/06/2021 20:56

Juntada de petição
31/05/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 21:13

Conclusão
18/05/2021 21:13

Decisão ou Despacho Não-Concessão
13/05/2021 16:04

Juntada de petição
12/05/2021 19:44

Juntada de petição
06/05/2021 17:14

Juntada de petição
04/05/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 17:46

Conclusão
02/05/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:03

Juntada de documento
20/04/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 20:58

Conclusão
10/02/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:58

Juntada de petição
27/01/2021 11:28

Juntada de petição
26/01/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 12:27

Juntada de documento
10/12/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 22:36

Conclusão
07/12/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 05:31

Juntada de petição
23/10/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 21:16

Conclusão
23/10/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 19:18

Conclusão
23/07/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 20:45

Conclusão
13/07/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 03:42

Juntada de petição
06/07/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 19:45

Conclusão
02/07/2020 16:57

Juntada de petição
11/03/2020 17:53

Juntada de petição
06/03/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 18:22

Conclusão
05/03/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:12

Juntada de documento
04/03/2020 21:45

Conclusão
04/03/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 16:25

Juntada de petição
20/02/2020 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 22:09

Conclusão
10/02/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 13:00

Juntada de petição
10/02/2020 12:01

Juntada de petição
29/01/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 10:56

Conclusão
28/01/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 21:39

Conclusão
07/01/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 21:00

Juntada de petição
28/11/2019 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 16:09

Juntada de petição
13/11/2019 17:46

Juntada de petição
01/11/2019 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 12:04

Conclusão
23/10/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 12:46

Conclusão
22/10/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:31

Juntada de petição
27/09/2019 15:30

Juntada de documento
04/11/2016 00:00

Redistribuição
15/03/2016 13:48

Remessa
15/03/2016 13:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 12:47

Remessa
14/03/2016 12:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 12:46

Juntada de petição
01/03/2016 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 10:25

Juntada de petição
29/01/2016 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2016 12:03

Conclusão
25/01/2016 12:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2016 15:42

Juntada de petição
11/12/2015 15:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 18:24

Juntada de petição
25/11/2015 13:19

Publicado Sentença em 04/12/2015
25/11/2015 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2015 13:19

Conclusão
25/11/2015 13:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 15:17

Juntada de petição
12/11/2015 11:25

Juntada de documento
05/11/2015 13:31

Publicado Decisão em 12/11/2015
05/11/2015 13:31

Conclusão
05/11/2015 13:31

Outras Decisões
05/11/2015 13:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 17:09

Juntada de petição
08/10/2015 17:38

Conclusão
08/10/2015 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 17:38

Publicado Despacho em 16/10/2015
29/09/2015 20:34

Juntada de petição
22/09/2015 18:07

Expedição de documento
17/09/2015 15:38

Conclusão
17/09/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 15:38

Publicado Despacho em 24/09/2015
17/09/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 20:20

Juntada de petição
08/09/2015 15:56

Outras Decisões
08/09/2015 15:56

Conclusão
08/09/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 15:37

Juntada de petição
19/08/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 15:28

Juntada de documento
18/08/2015 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 08:32

Conclusão
12/08/2015 13:13

Juntada de documento
12/08/2015 13:08

Juntada de documento
14/07/2015 14:06

Conclusão
14/07/2015 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2015 14:06

Publicado Decisão em 14/08/2015
14/07/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 12:17

Conclusão
02/07/2015 15:08

Juntada de petição
19/05/2015 15:51

Expedição de documento
09/04/2015 16:17

Expedição de documento
09/04/2015 16:08

Documento
18/03/2015 12:58

Conclusão
18/03/2015 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 16:49

Juntada de petição
26/02/2015 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2015 14:36

Expedição de documento
06/02/2015 16:38

Conclusão
06/02/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2015 16:38

Publicado Despacho em 02/03/2015
29/01/2015 14:52

Juntada de petição
27/01/2015 15:54

Juntada de documento
21/01/2015 13:31

Publicado Decisão em 29/01/2015
21/01/2015 13:31

Conclusão
21/01/2015 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2015 13:30

Juntada de documento
14/01/2015 12:16

Juntada de petição
18/12/2014 11:42

Expedição de documento
18/12/2014 11:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2014 11:36

Juntada de documento
11/12/2014 16:28

Conclusão
11/12/2014 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 16:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 11:54

Conclusão
10/12/2014 11:53

Juntada de documento
27/11/2014 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 12:09

Conclusão
27/11/2014 12:09

Publicado Despacho em 01/12/2014
27/11/2014 12:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 14:46

Juntada de petição
19/11/2014 19:26

Juntada de petição
17/11/2014 18:15

Juntada de petição
06/11/2014 14:57

Publicado Despacho em 11/11/2014
06/11/2014 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 14:57

Conclusão
06/11/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 12:08

Juntada de petição
04/11/2014 01:16

Juntada de petição
04/11/2014 01:16

Juntada de petição
20/10/2014 16:29

Decisão ou Despacho Não-Concessão
20/10/2014 16:29

Conclusão
20/10/2014 16:29

Publicado Decisão em 05/11/2014
20/10/2014 11:04

Juntada de petição
13/10/2014 10:24

Conclusão
13/10/2014 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2014 10:24

Publicado Decisão em 20/10/2014
13/10/2014 10:15

Juntada de documento
10/10/2014 13:23

Juntada de documento
27/08/2014 13:23

Publicado Decisão em 14/10/2014
27/08/2014 13:23

Conclusão
27/08/2014 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2014 13:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2014 13:12

Juntada de petição
26/05/2014 11:32

Juntada de petição
22/05/2014 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2014 17:46

Publicado Decisão em 28/05/2014
09/05/2014 17:46

Outras Decisões
09/05/2014 17:46

Conclusão
07/05/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2014 00:45

Juntada de petição
01/05/2014 00:45

Juntada de petição
24/04/2014 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 12:20

Conclusão
16/04/2014 18:38

Juntada de petição
02/04/2014 13:40

Juntada de documento
11/03/2014 11:31

Publicado Decisão em 04/04/2014
11/03/2014 11:31

Conclusão
11/03/2014 11:31

Concessão
05/02/2014 15:23

Juntada de petição
24/01/2014 14:30

Juntada de petição
26/11/2013 12:23

Publicado Despacho em 09/01/2014
26/11/2013 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2013 12:23

Conclusão
30/10/2013 12:12

Juntada de petição
25/09/2013 16:37

Publicado Despacho em 21/10/2013
25/09/2013 16:37

Conclusão
25/09/2013 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 16:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2013 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 17:09

Conclusão
06/09/2013 16:36

Juntada de documento
17/10/2012 18:28

Remessa
10/10/2012 00:00

Redistribuição
27/09/2012 14:11

Remessa
23/07/2012 16:42

Juntada de petição
29/05/2012 16:43

Publicado Despacho em 06/06/2012
29/05/2012 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2012 16:43

Conclusão
31/05/2011 12:23

Remessa
30/05/2011 16:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2011 16:18

Juntada de petição
06/05/2011 11:47

Entrega em carga/vista
03/05/2011 12:37

Publicado Decisão em 05/05/2011
03/05/2011 12:37

Conclusão
03/05/2011 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/04/2011 17:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2011 16:06

Juntada de petição
11/02/2011 18:31

Publicado Sentença em 22/03/2011
11/02/2011 18:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2011 18:31

Conclusão
02/02/2011 13:01

Apensamento
02/02/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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