18/07/2025 16:40

Remessa
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 23:21

Confirmada
25/06/2025 17:46

Documento
25/06/2025 01:44

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 02:29

Confirmada
12/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 20:54

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 10:28

Conclusão
29/04/2025 01:22

Confirmada
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 14:56

Mero expediente
15/04/2025 09:31

Conclusão
03/04/2025 10:02

Documento
28/03/2025 10:35

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0055792-62.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0055792-62.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00070514 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.I.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo ser devida a TCDL e a imunidade sobre o IPTU.

Recurso de ambos.II.

Discute-se a imunidade tributária da Associação.III.

Recurso do Município que não se conhece ante a inovação recursal.

As matérias trazidas em apelação não foram arguidas na inicial dos embargos à execução, em afronta aos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC.

Precedentes do E.

STJ e deste Tribunal.

Recurso da Associação que se nega provimento.

Imunidade tributária se restringe aos impostos, não abrangendo as taxas, cujas natureza jurídica são diversas.

Lei Municipal nº 2.687/1998 que instituiu a TCDL e não concedeu isenção às instituições sem fins lucrativos.

Alegação sobre excesso de penhora rejeitada, pois não foi indicado outro bem apto a garantir o valor perseguido na execução fiscal.IV.

Recurso do Município não conhecido.

Recurso da Associação conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não conheceu o recurso do Município do Rio de Janeiro e conheceu e negou provimento ao recurso da Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 11:19

Documento
26/03/2025 10:37

Conclusão
26/03/2025 10:00

Não-Provimento
21/03/2025 10:59

Confirmada
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:24

Mero expediente
17/03/2025 14:45

Conclusão
17/03/2025 11:30

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 12:43

Inclusão em pauta
13/02/2025 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 13:02

Conclusão
06/02/2025 13:00

Distribuição
05/02/2025 18:56

Remessa
05/02/2025 18:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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