26/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:18

Desentranhado o documento
16/01/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:46

Outras Decisões
08/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0811908-20.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narra a parte autora que a empresa ré detectou a ocorrência de furto de energia, sem possibilitar a defesa a parte autora, impondo cobranças de valores indevidos.

Desta forma, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência; que cesse o lançamento dos TOIs Nºs 10345842, 8664212 e 9851522 em suas faturas.

No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

ID.20523032.

Inicial acompanhada de documentos.

ID.32643309.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

ID.34886098.

Contestação enfrentando os termos da inicial.

ID.41331758 Réplica.

ID.71525876.Decisão saneadora.

ID.88634861.

Manifestação da parte autora juntando aos autos o comprovante de negativação de seu nome/CPF junto ao SERASA. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo à análise do mérito.

Importante salientar, desde logo, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatário final a parte autora.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Restou incontroverso nos autos a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Cabe esclarecer que conforme regulado no artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a concessionária, ora ré, pode realizar inspeção em medidores de consumo de energia elétrica e - caso constatada, e provada, a irregularidade - emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Em outro dizer, inexiste, ao menos, a princípio, óbice à lavratura do Termo, tampouco à recuperação do consumo.

Cediço, porém, que o usuário do serviço somente responde pela cobrança se comprovada a real existência da irregularidade.

A parte ré afirma que, ao realizar-se inspeção na unidade titularizada pela parte autora, foi constatada irregularidade.

Em princípio, ausente vício formal no Termo, lavrado em prestígio à norma pertinente, em especial ao artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ocorre que a denúncia de irregularidade na medição da energia elétrica deveria ter restado cabalmente comprovada pela ré, não bastando argumentação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento.

O ônus da prova, neste caso, é todo da parte ré, a uma, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e, a duas, em razão de ter sido a ré quem alegara a existência da referida irregularidade.

Contudo, não o fez, afirmando, textualmente, desinteresse na produção de provas, incluindo-se a prova técnica/pericial.

Ademais, não foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das graves acusações do réu, que foram baseadas em procedimento unilateral em total desrespeito as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de observância obrigatória também em sede administrativa (art. 5º, LV da CRFB/88).

Tal procedimento viola ainda os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.

A abusividade da conduta da ré enseja o cancelamento das cobranças indevidas vinculadas aos TOIs.

Em decorrência, impõe-se que a ré refature as contas de consumo em aberto para delas excluir qualquer parcela relativa a consumo irregular vinculada aos TOIs.

Considerando-se que houve pagamento de algumas contas, deve haver devolução dos valores encontrados a maior, na forma simples, uma vez que houve engano justificado da ré, e não, cobrança indevida.

Merece ainda prosperar o pleito de indenização por danos morais.

A premissa em que se funda esta decisão para reconhecer a nulidade das cobranças decorrentes dos TOIs é a falta de provas cabais da existência de irregularidade.

O dano moral, neste caso, tem cunho pedagógico.

Restou caracterizado, uma vez que foram inseridas cobranças nas faturas sem comprovação de qualquer irregularidade.

Quanto ao valor, considerando que o nome da parte autora foi negativado e o fornecimento de energia suspenso, entendo razoável a quantia de R$ 8.000,00.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré: 1- a cancelar as cobranças indevidas vinculadas aosTOIs; 2 - a declarar nulidade dos TOIs objetos da lide; 3 - a pagar à parte autora os valores cobrados a maior e comprovadamente pagos, de forma simples, que serão apurados em face de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4- ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
11/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:52

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:19

Outras Decisões
16/07/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:45

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 00:48

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 22:00

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 00:26

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 10:37

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 00:43

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
01/07/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:56

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 07:56

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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