15/04/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:03

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS MACHADO em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0836199-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro doMaracanã/RJ, ao passo que asréspossuemsede emSão Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-seo feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
26/03/2025 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 17:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:01

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:42

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 17:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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