01/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 14:55

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 14:55

Recebidos os autos
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
22/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:20

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:20

Recebidos os autos
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA QUEIROZ MIRANDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de YASMIN RIBEIRO SANTOS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA QUEIROZ MIRANDA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0803149-08.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

F.

L., ALINE PEREIRA LOPES RÉU: ANA PAULA ARANTES PIRES 1 – O primeiro autor- D.

F.

L., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, e a genitora ALINE PEREIRA LOPES, propõem ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face da ré ANA PAULA ARANTES PIRES.

Inicialmente, cumpre observar que as regras de legitimidade das partes nos Juizados Especiais Cíveis encontram-se reguladas pelo art.8.º da Lei 9.099/95, que ora se transcreve: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil; § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;” Desta feita, considerando que o 1º autor não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível por ser menor absolutamente incapaz, a petição inicial deve ser indeferida em relação ao mesmo.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial em relação ao 1º autor, com fulcro no art. 330, II, CPC c/c 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Determino a exclusão do primeiro autor do polo ativo, devendo o feito prosseguir em relação à segunda autora. 2 - Cite-se a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 10 (dez) dias (Aviso Conjunto TJ/COJES n. 11/2023), sob pena de decretação de revelia.

Na mesma oportunidade, esclareça: a) se possui proposta de acordo, juntando-a aos autos; b) se concorda com o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência; c) ou, especifique as provas que pretende produzir em audiência a ser designada. 3 - Dê-se vista à parte autora e voltem-me conclusos.

MACAÉ, 26 de março de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
26/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:08

Outras Decisões
24/03/2025 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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