30/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação regressiva proposta por FERNANDO FERREIRA DE SIQUEIRA em face de JOÃO GUIMARÃES MACHADO e outros, buscando a parte autora a condenação dos réus ao ressarcimento de valores que despendeu para quitação de dívida na qual todos eram devedores solidários em razão de fiança prestada em contrato de aluguel./r/n /r/nDespacho liminar positivo em 09/01/2012./r/r/n/nEm 14/03/2012, foram citados os réus Oswaldo Valentim Carneiro e Maria Sônia Cordeiro Valentim e em 16/03/2012 o réu Agusto Cesar de Souza Tavares./r/r/n/nDespacho na fl. 211, determinando a intimação da parte para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, diante da existência de inércia da parte autora em promover a citação. /r/r/n/nPetição autoral na fl. 218, alegando inexistência de inércia e requerendo a citação do réu Carlos Ferreira Peçanha Junior, por edital. /r/n /r/nÉ o breve relatório do necessário.

Decido. /r/n /r/nConforme brevíssimo relatório, busca a autora o ressarcimento de valores que despendeu para pagamento de dívida em que era solidariamente responsável com os réus, a título de fiança prestada em contrato de aluguel. /r/n /r/nComo cediço, em se tratando de cobrança de débitos de aluguel, incide o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, i do código civil./r/r/n/nNo caso dos autos, o autor ao efetuar o pagamento do débito locatício, na qualidade de fiador, junto com os aqui réus, se sub-rogou-se nos direitos daquele que recebeu o crédito, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária (três anos), buscar o ressarcimento do que despendeu./r/n /r/nDito isso, verifico que, no caso em análise, o processo se prolonga, há mais de 13 (treze) anos, no aguardo de que a parte autora promova a citação dos réus. /r/r/n/nNão se esquece que, no caso de devedores solidários, a interrupção da prescrição em face de um deles prejudica a todos, nos termos do art. 204, §1º, do CC./r/r/n/nTodavia, no caso dos autos, em que pese a interrupção da prescrição ter ocorrido em razão da citação dos três réus em 2012, o prazo prescricional já se operou, porquanto até a presente data não houve o aperfeiçoamento da relação processual com a citação de todos os réus. /r/r/n/nDE SE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA POR DIVERSAS VEZES NÃO DEU O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, A EXEMPLO DE FLS. 88 E 97.

PORTANTO, A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE TAMBÉM DE SUA DESÍDIA./r/n /r/nFrise-se que as normas do artigo 240, §§ 2º e 4º, do CPC, são claras ao estabelecer que, o efeito retroativo previsto no parágrafo 1º da referida norma, não será aplicado quando se constatar que o autor deixou de adotar as providências necessárias a viabilizar a citação do devedor dentro do prazo extintivo (prescricional) previsto em lei. /r/n /r/nÉ justamente o quadro que se verifica nestes autos.

Isto é, a passividade do autor em promover a ágil citação da ré resultou no decurso do prazo prescricional e na extinção da pretensão de ressarcimento. /r/n /r/nPelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição do direito autoral, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. /r/n /r/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. /r/r/n/nSem honorários advocatícios, eis que não angularizada a relação processual. /r/n /r/nP.I.

Fica a requerente intimada de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 06º NUR, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.
14/01/2025 11:24

Declarada decadência ou prescrição
14/01/2025 11:24

Conclusão
18/09/2024 16:40

Juntada de petição
05/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:38

Conclusão
23/01/2024 17:25

Juntada de petição
27/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:16

Conclusão
31/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:13

Juntada de petição
25/05/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:14

Outras Decisões
22/03/2023 09:14

Conclusão
21/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:43

Conclusão
18/10/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 19:08

Juntada de petição
16/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 02:06

Documento
16/02/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:27

Juntada de petição
22/10/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:13

Conclusão
05/10/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:30

Juntada de petição
07/06/2021 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 19:03

Documento
23/02/2021 16:21

Documento
27/10/2020 09:13

Expedição de documento
19/08/2020 10:49

Expedição de documento
19/06/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 18:01

Juntada de petição
10/01/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 15:26

Conclusão
30/05/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 13:02

Juntada de petição
12/12/2018 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2018 17:18

Documento
16/10/2018 18:42

Expedição de documento
09/10/2018 12:50

Expedição de documento
01/10/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 12:55

Conclusão
27/09/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 19:57

Publicado Despacho em 15/05/2018
04/05/2018 19:57

Conclusão
04/05/2018 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:37

Juntada de petição
16/01/2018 17:18

Conclusão
16/01/2018 17:18

Publicado Despacho em 14/08/2018
16/01/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 10:02

Juntada de petição
19/07/2017 15:37

Entrega em carga/vista
09/03/2017 11:16

Publicado Despacho em 19/07/2017
09/03/2017 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 11:16

Conclusão
19/08/2016 08:50

Juntada de petição
21/07/2016 11:32

Juntada de documento
23/06/2016 15:37

Conclusão
23/06/2016 15:37

Publicado Despacho em 01/08/2016
23/06/2016 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 14:19

Publicado Despacho em 22/06/2016
07/06/2016 14:19

Conclusão
07/06/2016 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 09:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 14:18

Conclusão
23/05/2016 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 16:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 18:32

Outras Decisões
19/02/2016 18:32

Publicado Decisão em 22/03/2016
19/02/2016 18:32

Conclusão
17/07/2015 13:49

Juntada de petição
01/07/2015 15:34

Entrega em carga/vista
24/06/2015 16:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 16:27

Documento
05/05/2015 17:49

Expedição de documento
05/02/2015 11:54

Expedição de documento
20/10/2014 16:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2014 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2014 15:08

Publicado Despacho em 08/01/2015
18/10/2014 15:08

Conclusão
17/10/2014 16:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 11:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 10:36

Juntada de petição
08/09/2014 14:54

Entrega em carga/vista
04/09/2014 17:22

Juntada de documento
05/06/2014 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2014 15:34

Conclusão
04/06/2014 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 15:34

Publicado Despacho em 08/09/2014
13/02/2014 16:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 12:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 18:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 15:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 08:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 15:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 13:56

Publicado Despacho em 18/10/2013
19/06/2013 13:56

Conclusão
19/06/2013 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2013 17:21

Conclusão
03/06/2013 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2013 13:00

Juntada de petição
19/10/2012 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 11:58

Entrega em carga/vista
23/07/2012 14:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2012 14:58

Documento
09/03/2012 15:12

Expedição de documento
12/01/2012 15:43

Expedição de documento
09/01/2012 16:00

Conclusão
09/01/2012 16:00

Recebida a emenda à inicial
04/01/2012 13:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 19:04

Recebida a emenda à inicial
17/11/2011 19:04

Conclusão
08/09/2011 15:35

Juntada de petição
29/06/2011 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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