17/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de BATATA INGLESA LTDA. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de NIAD RESTAURANTES LTDA em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:21

Outras Decisões
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0929085-61.2024.8.19.0001 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: BATATA INGLESA LTDA., NIAD RESTAURANTES LTDA RÉU: BR MALLS PARTICIPACOES S A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL A faculdade de eleição de foro constante da parte final do inciso II do art. 58 da Lei 8.245/1991 se refere à Comarca e não ao Juízo, sendo inócua a cláusula do contrato de locação que define como competente o "Foro Central da Comarca da Capital" para dirimir as questões oriundas do contrato.

A competência de Juízo (por regionais ou por matéria) tem natureza absoluta, devendo sua definição seguir as regras gerais de repartição de competência estabelecidas em diplomas legais federais.

Na espécie, o inciso II do art. 58 da Lei 8.245/1991 dispõe ser competente o foro da situação do imóvel nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação.

Assim, considerando que o endereço do imóvel pertence à Regional do Méier, e que a competência dos juízos regionais, fixada por critério territorial, é de natureza absoluta, DECLINO da competência em favor de um dos juízos cíveis daquela Regional, o que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
24/03/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:17

Declarada incompetência
21/03/2025 18:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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