18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de DILMAR MENEZES LOPES em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:30

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0804163-27.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILMAR MENEZES LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré.

Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a fatura de consumo de água que desconhece.

Contestação apresentada no Id. 103377454.

Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em virtude de ausência de pretensão resistida.Tal argumento não merece ser acolhido.

Sem maiores polêmicas, é pacífica a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, no sentido de que é desnecessária prévia consulta administrativa como condição para a configuração da pretensão perante o Judiciário.

No mérito, indicou a regularidade da cobrança, visto que passou a ofertar o serviço de de abastecimento e esgotamento sanitário a partir de 01/11/2021.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos em nome do autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4, para sentença.

JAPERI, 14 de março de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
24/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 19:24

Conclusos para decisão
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO em 06/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 06/08/2024 23:59.
11/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
06/03/2024 14:57

Juntada de ata da audiência
04/03/2024 09:33

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2024 22:28

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
14/02/2024 08:51

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 10:00 CEJUSC da Comarca de Japeri.
14/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
25/01/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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