29/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:09

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:33

Juntada de petição
01/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:31

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de DIEGO HALLER DA SILVA LOPES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que a empresa-ré cumpriu o determinado na sentença. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução.

Conforme se depreende, a sentença condenou a ré a restabelecer a prestação de serviço no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 300,00, a viger pelo prazo inicial de 30 dias.

A sentença foi publicada em 24/10/2017.

Passo a apreciar a alegação de excesso de execução no que tange ao descumprimento da obrigação de fazer.

A autora deflagrou a execução requerendo a multa pelo período de 18/10/2024 até 25/10/2024, requerendo a multa no valor total de R$ 1.500,00.

A ré foi intimada da tutela antecipada em 21/10/2024, conforme consta no mandado de fls. 11.

Da análise dos autos, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que restabeleceu o fornecimento de energia na residência do autor dentro do prazo fixado , trazendo aos autos apenas meras argumentações sem conteúdo probatório.

Logo, a multa referente a 4 dias ( R$ 1.200,00) é devida ao autor.

Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. É sabido que a revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes.

Confere-se ao Magistrado da execução poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva.

No caso em exame, contudo, não merece ser reduzida a multa imposta, tendo em vista o atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer imposta, cujo cumprimento não foi comprovado pela executada, já que o ônus probatórios quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer incumbe tão-somente à empresa-executada.

Portanto, é devida a quantia penhorada no total de R$ 1.200,00 em desfavor do executado.

Pelo exposto, JULGO IPROCEDENTE em parte os embargos do executado para fixar como devido ao autor a quantia de R$ 1200,00.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e o remanescente em favor do réu ( R$ 300,00) , dando-se por satisfeita a execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95.

Publique-se e intimem-se.
06/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de DIEGO HALLER DA SILVA LOPES em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:50

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso.

Após, intime-se o réu acerca do acrescido pelo autor, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.
24/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:52

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:58

Juntada de petição
21/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:12

Transitado em Julgado em 28/01/2025
24/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2024 06:03

Conclusos para julgamento
29/11/2024 06:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 06:03

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 06:03

Recebidos os autos
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
13/11/2024 09:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/11/2024 09:09

Juntada de Ata da Audiência
08/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:53

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 19:28

Juntada de petição
21/10/2024 19:39

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/10/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802422-76.2025.8.19.0213

Cleiton Barbosa Ferreira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rodrigo Rocco Dilor Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0820858-40.2025.8.19.0001

Georgina Mathias Coelho

Banco Bmg S/A

Advogado: Rebeca Moura da Palma Louzada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0812902-62.2024.8.19.0209

M.g.a. Garra Online Monitoramento LTDA

Telefonica Brasil SA.

Advogado: Wagner Vieira Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800413-98.2025.8.19.0001

Gabriel da Silva Duarte Branco

Instituto Brasileiro de Medicina de Reab...

Advogado: Lorena de Almeida Constantino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0816053-52.2024.8.19.0042

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Caio Henrique da Silveira Gravina

Advogado: Marcus Vinicius Cruz dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2024 03:47

Exibir Processo