30/07/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS DE OLIVEIRA RANGEL em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS DE OLIVEIRA RANGEL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807740-17.2023.8.19.0211 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: TELMA LUCIA DA SILVA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: TELMA LUCIA DA SILVA DE CARVALHO ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes a TOI; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10311719, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10311719, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no index 93380718.

Contestação no index 96872335 e seguintes, impugnando o valor dado à causa e alegando preliminarmente a inércia da autora porque o TOI foi lavrado cerca de um ano antes da propositura da ação.

No mérito afirma que que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades "ligação direta" no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; exercício regular do direito; desnecessidade de prova pericial; inexistência do dever de devolução dos valores; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, pois desnecessárias ao esclarecimento do ponto controvertido.

O réu alega a inadequação do valor atribuído à causa.

Todavia, analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que o valor fixado guarda compatibilidade com os pedidos autorais e reflete, em tese, os benefícios econômicos perseguidos.

Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa.

A alegada inércia da parte autora não levou a ocorrência da prescrição ou decadência, razão pela qual rejeito a preliminar.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir afirma que o serviço de energia foi interrompido por conta do TOI, a ré, por sua vez, em contestação, nada esclareceu sobre o fato, o que o torna incontroverso.

Assim, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade do serviço, conclui-se que a parte autora sofreu prejuízos, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10311719; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação e a compensar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 11:00

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS DE OLIVEIRA RANGEL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS DE OLIVEIRA RANGEL em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 19:25

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 12:14

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:23

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TELMA LUCIA DA SILVA DE CARVALHO - CPF: *48.***.*80-94 (AUTOR).
27/11/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
06/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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