03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820901-81.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MURILLO TEIXEIRA DE SOUZA DO NASCIMENTO, ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3.

Cuida-se de ação condenatória movida em face de instituição financeira.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 4.No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

Analisando o pedido de antecipação de tutela, verifico que, de acordo com a narrativa dos fatos em conjunto com a documentação carreada aos autos, presentes estão os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente em virtude da alegada fraude nas contratações.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo pessoal - nº 498151294, visto que não reconhecidos pelo autor, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. 5.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

Intime-se a parte ré para cumprir a tutela ora concedida e cite-se na oportunidade para que apresente a sua defesa no prazo legal. 6.Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
24/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ALINE SANTOS DE AZEVEDO em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827123-65.2024.8.19.0204

Hugo de Souza Tavares

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Dellano Barreto de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0867314-19.2023.8.19.0001

Jose Roberto Nascentes Correa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0855974-78.2023.8.19.0001

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Ricardo Vieira da Fonseca de Marca

Advogado: Danielle Minchetti Nogueira de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0822166-09.2024.8.19.0208

Bar e Lanchonete das Comadres LTDA

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Giselle Cristine Lira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0805829-73.2023.8.19.0209

Luis Felipe Rego da Fonseca

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Awi Ozores Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2023 17:20

Exibir Processo