16/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
12/06/2025 08:33

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
29/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 01:17

Publicação - Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:27

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicação - Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 07:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/04/2025 09:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 06:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0804578-91.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE NASCIMENTO DE MORAES CARDOZO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, com base no documento anexado no ID 174482069, ainda que juntado tardiamente, dar provimento ao recurso para, reconsiderando a decisão de ID 174456624, deferir a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério.

A hipótese, entretanto, não dispensa o contraditório e a dilação probatória, aplicando-se ao caso a parte final da tese editada pelo STJ no julgamento do tema 911: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Assim sendo, INDEFIRO a tutela.

Citem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
26/03/2025 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/03/2025 13:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/03/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicação - Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALICE NASCIMENTO DE MORAES CARDOZO - CPF: *42.***.*71-60 (AUTOR).
21/02/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/02/2025 10:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/01/2025 12:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:09

Distribuído por sorteio
16/01/2025 17:09

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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