01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CELSO BARREIRO DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO GONCALVES GAMEIRO MARTINS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Tratam os autos de Embargos à Execução propostos por PRS XXVIII INCORPORADORA LTDA (HABITAT + AM LTDA) em face de ANTONIO TADEU GOMES DA SILVA, objetivando a suspensão do feito na forma do art. 6º, II, II, § 4º da Lei 11.101/2005 e da decisão proferida nos autos de número 0928454-54.2023.8.19.0001 proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Requer ainda seja reconhecida a impossibilidade de qualquer ato constritivo, nos termos da jurisprudência do STJ, com consequente levantamento de qualquer ato constritivo deferido.

Deferida JG no index 131204705.

O embargado se manifestou no index 134029608.

Alega que a continuidade da execução com a avaliação e atos expropriatórios não acarretará danos irreparáveis à embargante.

As partes nada requereram em provas. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Os autos principais cuidam de Ação de Execução Extrajudicial, em que o exequente alega que na data de 09/11/2022 celebrou com a executada, ora embargante, distrato onde a executada se comprometia a devolver aos exequentes a quantia de R$ 168.727,41 pelo não cumprimento do pactuado no contrato de compra e venda.

O Distrato foi firmado em 09/11/2022, conforme se verifica no documento juntado nos autos da Execução.

A recuperação judicial da empresa executada foi ajuizada em 25/09/2023. É cediço que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Assim, verifica o Juízo que o crédito do exequente tem natureza concursal e deve ser satisfeito observando-se as diretrizes aprovadas no plano de soerguimento conforme determinam os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, e não mais pelo título executivo originário, cabendo, pois, a extinção do feito inicialmente proposto, com a consequente expedição de certidão de crédito, caso ainda não habilitado o crédito do exequente na Recuperação Judicial.

Em razão disso, acolho os presentes Embargos à Execução para JULGAR EXTINTA a Execução em apenso, processo 0878607-83.2023.8.19.0001.

Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$600,00.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de PRS XXVIII INCORPORADORA LTDA em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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