13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de SUELI VIEIRA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0806777-47.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI VIEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação na qual a parte autora alega queé correntista do banco réu na conta corrente nº. 04641-9 da agência 4083, e que na madrugada entre os dias 30 e 31/12/2024 teve seu aparelho celular furtado.

Aduz que criminosos realizaram um empréstimo no valor de R$ 170.731,15 (cento e setenta mil, setecentos e trinta e um reais e quinze centavos), dos quais foram creditados R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) em sua conta corrente, ficando a diferença retida a título de IOF e seguro do empréstimo.

Afirma que os fraudadores acessaram a sua conta e realizaram duas operações de PIX que totalizam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outra conta da autora, na Caixa Econômica Federal, de onde conseguiram transferir R$ 39.999,97 reais para contas de desconhecidos.

Alega ainda que em 04/02/2025 o réu, sem qualquer solicitação da autora, depositou em sua conta o valor do seguro do empréstimo, de R$ 15.660,31 reais, motivo pelo qual teve depositados em sua conta o total de R$ 164.660,31 reais indevidamente.

Requer, em consequência, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo número 264018164-6, a retomada por parte da ré do valor de R$ 124.660,34 reais, que a ré se abstenha de negativar seu nome, além da condenação do réu em danos morais.

A parte ré apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Posteriormente, em petição intercorrente, a parte autora requereu pedido de depósito judicial do valor incontroverso de R$ 124.660,34 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), que ficaria a disposição do juízo.

Antes de entrar no mérito da causa, deve ser analisada a competência deste juízo para o julgamento da demanda.

Toda a questão de mérito da presente demanda é baseada na alegação da parte autora voltada no sentido da existência de um contrato de empréstimo indevido, através do qual foi depositada indevidamente a quantia de R$ 124.660,34 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) em sua conta corrente, com a posterior cobrança por parte do réu de parcelas mensais correspondentes ao referido empréstimo.

Ocorre que o julgamento da presente lide passa, necessariamente, pelo deferimento de um pedido de consignação em pagamento de um valor de R$ 124.660,34 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), o qual ultrapassa o limite máximo do sistema dos juizados especiais cíveis.

Além disso, o pedido de consignação em pagamento possui um rito especial no CPC, que é incompatível com o rito adotado no âmbito dos juizados especiais.

Assim sendo, o teor dos fatos apresentados nos autos torna a matéria complexa, incompatível com o julgamento perante o juizado especial cível, o que torna este juízo incompetente para o julgamento do mérito da demanda.

Isto Posto, julgoo processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9099/95, pela complexidade da matéria, o que torna o julgamento incompatível com o rito adotado na referida lei.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:00

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806777-47.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI VIEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Considerando a Lei 8.881 de 14/04/25 que declarou o dia 07 de julho de 2025 feriado municipal em razão do encontro de cúpula dos BRICS, retiro o feito de pauta e, como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
13/04/2025 21:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0806777-47.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI VIEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Analisando os fatos narrados na inicial, bem como os documentos acostados aos autos, percebe-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, antes da oitiva da parte contrária, momento em que outros esclarecimentos serão trazidos aos autos.

Assim, sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nos autos.

Intimem-se para ciência.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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