02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:14

Nomeado perito
11/07/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0832042-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA VIANA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente proposta por Patricia Viana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Na hipótese dos autos, a autora reside em área abrangida pela Regional de Jacarepaguá (XXXIV RA).

Ressalte-se que a sede do INSS está localizada em Brasília.

Conclui-se, assim, que inexiste fundamento legal para que este feito tramite no Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.

Cumpre registrar que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo, assim, a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa e, em consequência, determino a baixa e a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Regionais de Jacarepaguá.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
15/04/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:58

Declarada incompetência
14/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 INTIMAÇÃO Processo: 0832042-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE : PATRICIA VIANA DA SILVA REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na forma do art.267, II da CNCGJ, e Aviso 763/06/CGJ, à parte autora para, na forma do art. 290 do NCPC, complementar as custas faltantes na inicial, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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