28/08/2025 11:38

Conclusão
11/08/2025 14:20

Remessa
11/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
05/08/2025 09:29

Conclusão
05/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:27

Juntada de petição
01/07/2025 09:44

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Reconsidero a decisão de index 416/417, a fim de indeferi a prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.

Preclusa, certifique-se e voltem.
16/06/2025 08:16

Conclusão
16/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:38

Juntada de petição
31/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito./r/nÀs partes sobre laudo pericial.
14/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:09

Conclusão
06/03/2025 21:25

Juntada de petição
06/03/2025 21:24

Juntada de petição
22/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:37

Juntada de petição
29/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:10

Conclusão
25/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:15

Juntada de petição
04/09/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:14

Juntada de petição
21/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:54

Juntada de petição
05/04/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:18

Juntada de petição
07/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:05

Juntada de petição
18/05/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 20:33

Outras Decisões
10/05/2023 20:33

Conclusão
10/05/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 08:39

Juntada de petição
21/11/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:02

Conclusão
28/09/2022 11:26

Juntada de petição
13/08/2022 21:00

Juntada de petição
05/08/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 23:56

Juntada de petição
04/04/2022 15:03

Juntada de petição
28/03/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 15:33

Conclusão
18/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:47

Juntada de petição
30/11/2021 13:58

Juntada de petição
29/11/2021 15:17

Juntada de petição
22/11/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:53

Conclusão
17/11/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 11:04

Juntada de petição
26/08/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:55

Juntada de petição
11/05/2021 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2021 06:17

Assistência Judiciária Gratuita
10/05/2021 06:17

Conclusão
10/05/2021 06:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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